GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de setembro de 2026
DECRETO N° 4710/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4710/2026
DECRETO Nº 4710/2026
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de reforma e ampliação da nova base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o imóvel objeto da Matrícula nº 14.764 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa – PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da infraestrutura física da nova base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, mediante reforma da edificação existente e ampliação dos espaços destinados às atividades operacionais e de apoio ao atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do requerimento de Dispensa de Licença Ambiental – DLAM perante o Instituto Água e Terra – IAT, com a identificação registral do imóvel e a caracterização da finalidade pública das intervenções propostas;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de reforma e ampliação da nova base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o imóvel objeto da Matrícula nº 14.764, Livro 2 – Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa – PR, de propriedade do Município de Terra Roxa – Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com a seguinte descrição: imóvel urbano correspondente à Quadra nº 03, situado na Rua Ceará, s/n, perímetro urbano da cidade e comarca de Terra Roxa – PR, CEP 85.990-000, com área de 10.924,00 m² (dez mil novecentos e vinte e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente, confronta-se com a Rua Ceará (antiga Rua 5), numa extensão de 153,71 metros; lado direito, confronta-se com a Rua Gov. Parigot de Souza (antiga Rua 3), numa extensão de 142,13 metros; lado esquerdo, confronta-se com a Rua Oscar Machado (antiga Rua 17), numa extensão de 142,13 metros; fundo, forma um vértice no encontro da Rua Oscar Machado (antiga Rua 17) com a Rua Gov. Parigot de Souza (antiga Rua 3), constituindo o fechamento do perímetro da Quadra Urbana nº 03. Registro anterior: Matrícula nº 3.115, Livro nº 02, da mesma Serventia.
Art. 2º A declaração de utilidade pública e interesse social de que trata o art. 1º tem por finalidade subsidiar a instrução do requerimento de Dispensa de Licença Ambiental – DLAM perante o Instituto Água e Terra – IAT, referente às intervenções de reforma e ampliação da nova base do SAMU.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal