SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de junho de 2025
LEI 2186
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2186
LEI Nº 2186/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.176.127,99 (um milhão, cento e setenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
788
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir,
Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
447170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.173.160,84
Especial
789
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir,
Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
337170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.967,15
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.176.127,99 (um milhão, cento e setenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.176.127,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**