GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 19 de setembro de 2023
VETO N° 03/2023 AO AUTOGRAFO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VETO N° 03/2023 AO AUTOGRAFO DE LEI LEGISLATIVO N° 09/2023
VETO N° 003/2023 AO AUTÓGRAFO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2023
Cumpre comunicar que, na forma do disposto no artigo 37, §2º e no inciso VI do art. 66, da Lei Orgânica do Município, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR, VETA integralmente, o Autógrafo de Lei Legislativo nº 009/2023, que tem por objeto priorizar a contratação de mão de obra local pelas empresas prestadoras de serviços em obras públicas no Município de Terra Roxa – PR, e dá outras providências.
Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa do legislador com a matéria, objeto da Preposição de Lei em análise, em consulta à legislação vigente, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outros, assim como a Assessoria Jurídica, vejo-me compelido a negar sanção integral ao referido Autógrafo legislativo, manifestando pelo veto integral por inconstitucionalidade e contrariedade a ordem jurídica, justificando-se o VETO pelas razões que adiante seguem em que, respeitosamente, passo a expor:
RAZÕES DE VETO INTEGRAL:
Analisando a Proposição de Lei nº 009/2023, com a preocupação de respeitar a constitucionalidade, legalidade, a ordem jurídica e resguardar o interesse público, entende-se por bem adotar a medida do VETO INTEGRAL, amparado pelo disposto no artigo 66, VI da Lei Orgânica municipal.
Inicialmente, trata-se de matéria que dispõe de priorização na contratação de mão de obra local pelas empresas prestadoras de serviços em obras públicas no Município de Terra Roxa – PR.
Acerca do autógrafo legislativo, tem a considerar:
Observa-se que a matéria em questão aborda preceitos legislativos de competência privativa da União, quais sejam os incisos I e XXVII do Art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos seguintes termos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
[...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.
Portanto, uma vez que as previsões abarcadas no Autógrafo Legislativo nº 09/2023, versam sobre matérias privativas da União, tais como direito civil, direito do trabalho e licitações, é vedada a legislação municipal prever vantagens destinadas à iniciativa privada em relação aos processos licitatórios locais.
Outrossim, o referido Autógrafo Legislativo atribui ao Poder Público o múnus de abertura de quantidade de vagas, cadastramento e manutenção de informações dos trabalhadores, o que importaria na direta interferência da Administração Pública Municipal na gestão de recursos humanos de empresas de iniciativa privada. Bem como impõe ao particular a obrigatoriedade da contratação da mão de obra local, em detrimento do princípio da livre iniciativa.
Neste mesmo sentido, em consulta a jurisprudência, verifica-se a ocorrência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, desencadeadas a partir de legislações municipais que disciplinaram sobre a mesma matéria, como a Lei Municipal nº 2.828/2015 do Município de Araucária – PR e a Lei Municipal Nº 2.961/2006 do Município De Piraju – SP.
Assim, ante a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0022545- 82.2019.8.16.0000, ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná em face da Lei Municipal nº 2.828/2015 do Município de Araucária – PR, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela procedência da ação, justificada pela oposição aos artigos 1º, caput e inciso III, e 139, ambos da Constituição do Estado do Paraná, e artigos 1º, caput e inciso IV, 3º, incisos I e III, 5º, caput e incisos I e XIII, 21, inciso XXIX, 22, inciso I, e 170, inciso IV, todos da Constituição da República e aplicáveis por simetria constitucional, nos seguintes termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2015 – MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS MUNICIPAIS FORMAREM SEUS QUADROS DE PESSOAL COM 70% DE PROFISSIONAIS DOMICILIADOS EM ARAUCÁRIA E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFIRMADAS – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO III, E 139, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO IV, 3º, INCISOS I E III, 5º, CAPUT E INCISOS I E XIII, 21, INCISO XXIX, 22, INCISO I, E 170, INCISO IV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – NORMATIVO MUNICIPAL INCIDENTE SOBRE TEMA AFETO AO DIREITO DO TRABALHO, ESPECIALMENTE AO LIMITAR A CONSTITUIÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO NO MUNICÍPIO – AFRONTA AO DIREITO DE BUSCA AO PLENO EMPREGO, ASSIM COMO À ISONOMIA E À LIVRE INICIATIVA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AFIRMAR QUE A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO OPERA QUALQUER DESCONSTITUIÇÃO SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO JÁ FIRMADOS.
No mesmo sentido, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAJU. LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 14 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEXTO NORMATIVO IMPUGNADO QUE TRATAM DE DIREITO DO TRABALHO E DE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REFERIDAS MATÉRIAS. OFENSA AO ART. 22, INCISOS I E XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTIGOS 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. AÇÃO PROCEDENTE.
Pelo Exposto, vimos apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 09/2023, apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo, por ser contrária a Constituição Federal, a Legalidade e a Ordem Jurídica, nos termos das razões de veto constante acima.
Publiquem-se as presentes Razões de Veto no Diário Oficial do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, aos 31 de agosto de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal