SECRETARIA DE FINANÇAS · 17 de junho de 2025
LEI 2176
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2176
LEI Nº 2176/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
769
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
770
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2028 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
771
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
772
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Especial
773
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.6002 - Manutenção das Atividades dos Projetos Sociais 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
176
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
179
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
228
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência
5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**