SECRETARIA DE FINANÇAS · 19 de junho de 2020
LEI 1811/2020
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1811/2020
LEI Nº. 1811 de 18 de Junho de 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
835
Departamento de Serviços Urbanos
10.3.4.122.2.1038 - Construir Galerias de Águas Pluviais na sede e distritos
531.673,34
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 531.673,34 (quinhentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4171899110200000000
531.673,34
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Junho de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito