SECRETARIA DE FINANÇAS · 2 de dezembro de 2020
LEI N° 1835/2020
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1835/2020
LEI Nº. 1835, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$80.445.000,00 (oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.
Capítulo II
DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO
Art. 2º. As receitas e despesas orçadas com base nos custos ocorridos no 12 últimos meses, serão corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, com base no índice de inflação do INPC da Fundação Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, dando ciência à Câmara Municipal.
Capítulo III
DA RECEITA ESTIMADA
Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
RECEITAS CORRENTES
ADM. DIRETA
ADM. INDIRETA
TOTAL
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias
9.784.000,00
0,00
9.784.000,00
Receita de Contribuições
1.992.000,00
4.350.000,00
6.342.000,00
Receita Patrimonial
1.065.050,00
2.525.000,00
3.590.050,00
Receita de Serviços
13.000,00
0,00
13.000,00
Transferências Correntes
63.913.000,00
0,00
63.913.000,00
Outras Receitas Correntes
192.950,00
3.570.000,00
3.762.950,00
(-) Dedução da Receita para o FUNDEB
(9.310.000,00)
0,00
(9.310.000,00)
Total Receitas Correntes
67.650.000,00
10.445.000,00
78.095.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
2.000.000,00
0,00
2.000.000,00
Alienação de Bens
350.000,00
0,00
350.000,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
Total Receitas de Capital
2.350.000,00
2.350.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
70.000.000,00
10.445.000,00
80.445.000,00
Capítulo IV
DA DESPESA FIXADA
Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias e a despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art. 45).
Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.
Capítulo V
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:
II – DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
EXECUTIVO
CÂMARA
PREVISTERRA
TOTAL
Despesas Correntes
61.379.300,00
2.050.000,00
10.234.000,00
73.663.300,00
- Pessoal e Encargos Sociais
32.082.500,00
1.530.000,00
9.150.000,00
42.762.500,00
- Juros e Encargos da Dívida
270.000,00
0,00
0,00
270.000,00
- Outras Despesas Correntes
29.026.800,00
520.000,00
1.084.000,00
30.630.800,00
Despesas de Capital
5.641.700,00
200.000,00
140.000,00
5.981.700,00
- Investimentos
4.561.700,00
200.000,00
140.000,00
4.901.700,00
- Amortização da Dívida
1.080.000,00
0,00
0,00
1.080.000,00
- Reserva de Contingência
300.000,00
0,00
500.000,00
800.000,00
TOTAL DESPESA
67.321.000,00
2.250.000,00
10.874.000,00
80.445.000,00
INTERFERÊNCIA FINANC.
2.679.000,00
2.250.000,00
429.000,00
2.679.000,00
Capítulo VI
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista no Artigo 2º desta Lei.
Art. 10. Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no Artigo 9º desta Lei, a suplementação do orçamento, até o limite do excesso de arrecadação das fontes livres, vinculadas e tendências livres, superávit financeiro de fontes livres e vinculadas, alteração de fonte e modalidade, verificadas no exercício.
Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações dos objetivos ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1º de janeiro do ano 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 01 de Dezembro de 2020.
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Prefeito Municipal