SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de agosto de 2025
LEI 2212
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2212
LEI Nº 2212/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA doMunicípio de Terra Roxa - PR, para o período de2026 a 2029, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para vigorar de 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto no art. 95, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa -
PR, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
nas despesas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os anexos e metas da administração municipal que compõem o Plano
Plurianual estão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, sub-
Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Despesas.
2º - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações de governo;
III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, bairro, nível de renda e
necessidades a que se destina o programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do
produto que se espera obter;
VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art.2º - A inclusão, exclusão ou alteração de Programas e Ações no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas e valores das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ocorrer e
ser promovidas mediante autorização de lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício estão
expressas nos anexos do presente Plano Plurianual.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de agosto de
2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal