SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de setembro de 2021
LEI 1900
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1900
LEI Nº.1900, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 466.279,65 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
199
Encargos Especiais
14.1.28.843.23.3 - Dívida Pública Interna Contratada
300.000,00
329021 - Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
741
Departamento do Meio Ambiente
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
60.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
775
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
106.279,65
337170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
13
Gabinete do Secretario
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário
59.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
24
Gabinete do Secretário
5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria
50.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
272
Departamento de Obras e Edificações
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos
106.279,65
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
448
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS
20.000,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
548
Departamento de Contabilidade
4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade
100.000,00
339047 - Obrigações tributárias e contributivas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
615
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.542.18.1013 - Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educ. Ambiental
35.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
617
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.4.122.18.1037 - Implementar Novo Aterro Sanitário
25.000,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
642
Departamento de Contabilidade
4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade
6.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
644
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2016 - Manutenção do Depto. de Assistência Social
15.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
75
Gabinete do Secretario
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário
25.000,00
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
84
Gabinete do Secretário
5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria
25.000,00
319013 - Obrigações patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**