SECRETARIA DE FINANÇAS · 1 de julho de 2026
LEI 2288
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2288
LEI ORDINARIA Nº 2288/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Especial
60.000,00
8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
35.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
2.1.4.122.1050.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Anulação Dotação
60.000,00
8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de junho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**