SECRETARIA DE FINANÇAS · 19 de maio de 2022
LEI 1949
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1949
LEI Nº.1949 de 18 de Maio de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art.
1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
919
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
50.000,00
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o;
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 18 de Maio de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**