GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 1897/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1897/2021
LEI Nº 1897, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Terra Roxa - PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano, e abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Município de Terra Roxa Estado do Paraná, autorizado a proceder a COMPRA do imóvel descrito na letra A mediante Escritura Pública de Compra e Venda, de propriedade de: Emerson Brito de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 6.114.007-7 SSP/PR, CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Rio de Janeiro, 3755, Imobiliária Nishi, Zona II, cidade e Comarca de Umuarama Estado do Paraná:
DADOS DA MATRICULA Nº 11.250 – DADOS DA MATRICULA N° 9.045 – Lote Urbano n° 01, da Quadra n° 05, situado na estrada do campo, s/nº, do loteamento Jardim Ecoville, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, com área de 562,25m2, com os seguintes limites e confrontações; Ao norte: Com o Lote Urbano n° 02, numa extensão de 36,93m; A Leste: Com o Lote Urbano n° 16, numa extensão de 15,00m; Ao Sul: Com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 38,04m; A Oeste: Com a Estrada do Campo, numa extensão de 15,04m. AV-03-M-9.045 – (Protocolo nº 54.967 de 29.10.2014-Livro 1-C) – averbação de uma construção em alvenaria, estilo comercial, com área de 525,00 m2, edificada no exercício de 2013.
Art. 2° O bem descrito no artigo 1º será adquirido pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação e proposta apresentada.
Art. 3° A referida aquisição é proposta com fundamento no inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Para a formalização da compra, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Que serão apresentadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 5º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
831
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
364.000,00
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Especial
832
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
206.000,00
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Art. 6º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
125
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
10.000,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
127
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
35.000,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
128
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
30.000,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
130
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
50.000,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
131
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial
4.500,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
132
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial
4.500,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
133
Departamento de 7.1.12.366.13.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Jovens e Adultos - EJA
4.500,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
175
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do
15.000,00
Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
176
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
30.000,00
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
297
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
50.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
365
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
50.000,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
372
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
30.000,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
374
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
15.000,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
419
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
15.000,00
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
425
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
10.000,00
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
426
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
10.000,00
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
45
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
10.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
453
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
30.500,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
455
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
16.500,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
46
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
75.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
500
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
15.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
536
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
10.000,00
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
580
Departamento de 7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Fundamental
10.000,00
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
583
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
10.000,00
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
584
Departamento de 7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - Pré-Escola
5.000,00
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
696
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
10.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
697
Departamento de 7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Infantil - creche
10.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
699
Departamento de 7.1.12.367.12.2046 - Manutenção das Atividades do Ensino Ensino Especial
4.500,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Art. 7º Os valores para pagamento do imóvel urbano definido no artigo 2º, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Especial
831
Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
364.000,00
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Especial
832
Departamento de Ensino7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
206.000,00
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal