GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2025
LEI N° 2248/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2248/2025
LEI Nº 2248/2025
SUMULA: Altera a Lei n.º 1.569, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre concessão de cestas natalinas aos servidores públicos municipais de Terra Roxa e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.569, de 28 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder cestas natalinas a título gratuito, no mês de dezembro de cada ano, a iniciar em 2017 a todos os servidores públicos ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, ocupantes de cargos efetivos, em comissão, os exercentes de função pública contratados excepcional e temporariamente e estagiários.
§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estender o benefício da cesta de natal aos Conselheiros Tutelar, limitando-se as dotações orçamentárias autorizadas."
Art. 2º - Fica acrescido o § 1º e §2º ao artigo 2º da Lei nº 1.569, de 28 de novembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e obedecerá aos seguintes limites:
§ 1º - A Cesta natalina atenderá aos padrões de mercado e será concedida in natura ou em bens, em valor total não superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por servidor apto a recebê-la conforme esta Lei.
§ 2º - Ficará a cargo do Poder Executivo estabelecer os produtos que integrarão a Cesta de Natal, desde que não ultrapasse o valor disposto no §1º deste artigo."
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de novembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal