SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de julho de 2025
LEI 2204
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2204
LEI Nº 2204/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.316.258,14 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
118
Secretaria Municipal de Assistência Social
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
394
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 -
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
639.567,28
Suplementar
396
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 -
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
245.000,00
Suplementar
408
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 -
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
50.000,00
Suplementar
409
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 -
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
30.000,00
Suplementar
464
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
85.709,29
Suplementar
465
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
523.488,17
Suplementar
473
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Suplementar
475
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
65.000,00
Suplementar
476
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
50.000,00
Suplementar
510
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 -
Manutenção das Atividades da Educação Especial
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
60.000 ,00
Suplementar
569
Secretaria Municipal do Meio
Ambiente
8.1.18.542.22.2053 -
Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Suplementar
671
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 -
Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339014 - Diárias - civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Suplementar
800
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2049 -
Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00107 - Salário Educação
387.493,40
Suplementar
93
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
379
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000 ,00
Anulação Dotação
384
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000 ,00
Anulação Dotação
386
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000 ,00
Anulação Dotação
401
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
15.000 ,00
Anulação Dotação
417
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
150.000 ,00
Anulação Dotação
418
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
225.000 ,00
Anulação Dotação
419
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
230.000 ,00
Anulação Dotação
430
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000 ,00
Anulação Dotação
435
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
10.000 ,00
Anulação Dotação
438
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação
339030 - Material de consumo Vínculo: 00107 - Salário Educação
44.139 ,55
Anulação Dotação
439
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00107 - Salário Educação
256.591 ,13
Anulação Dotação
440
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação
449051 - Obras e instalações Vínculo: 00107 - Salário Educação
5.000 ,00
Anulação Dotação
441
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2048 - Manutenção das Atividades do programa do Salário Educação
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00107 - Salário Educação
81.762 ,72
Anulação Dotação
442
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
199.567 ,28
Anulação Dotação
443
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
85.709 ,29
Anulação Dotação
444
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
223.488 ,17
Anulação Dotação
457
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000 ,00
Anulação Dotação
469
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
15.000 ,00
Anulação Dotação
484
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
190.000 ,00
Anulação Dotação
485
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
100.000 ,00
Anulação Dotação
486
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
100.000 ,00
Anulação Dotação
488
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
30.000 ,00
Anulação Dotação
499
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 -
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
35.000 ,00
Anulação Dotação
500
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
25.000 ,00
Anulação Dotação
513
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
15.000 ,00
Anulação Dotação
577
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir,
Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000 ,00
Anulação Dotação
585
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 -
Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000 ,00
Anulação Dotação
586
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.542.22.1019 - Construir,
Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educação Ambiental - Horto Florestal
449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000 ,00
Anulação Dotação
666
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000 ,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**