GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 14 de outubro de 2022
LEI N° 1985/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1985/2022
LEI N.° 1985 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Lei nº 495 de 17 de dezembro de 2008 que cria e fixa taxa de aluguel e de prestação de serviços públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos da Lei nº 495 de 17 de dezembro de 2008 que cria e fixa taxas de aluguéis e de prestação de serviços públicos pelo Município, bem como disciplina sua forma de cobrança em complementação ao Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei cria e fixa taxas de aluguéis e de prestação de serviços públicos pelo Município, bem como disciplina sua forma de cobrança em complementação ao Código Tributário Municipal.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes taxas de serviços e aluguéis que terão como fato gerador a disponibilidade de maquinários, espaços públicos e a prestação dos seguintes serviços pelo Executivo Municipal:
I - Taxas de serviços diversos:
a) Serviços realizados por pá carregadeira;
b) Serviços Realizados por moto niveladora;
c) Serviços realizados por trator de pneus com arrastão;
d) Serviços realizados por trator de pneus com grade niveladora;
e) Serviços realizados por trator de pneus com arado e terraceador;
f) Empréstimo de distribuidor de calcário;
g) Empréstimo de grade niveladora;
h) Empréstimo de grade Rome (arrastão);
i) Empréstimo de terraceador;
j) Empréstimo de subsolador;
k) Empréstimo de ensiladeira;
l) Empréstimo de carreta;
m) Empréstimo de roçadeira;
n) Empréstimo de plantadeira.
o) Frete de carregamento de terra;
p) Frete de carregamento de areia;
q) Frete de carregamento de pedra;
r) Limpeza de lote urbano;
s) Enterro de Animais
II - Serviços de transportes rodoviários
a) Serviços de transporte com ônibus;
b) Serviços de transporte com caminhão.
III - Serviços prestados no Cemitério Municipal:
a) Serviços de abertura e fechamento de gaveta;
b) Serviços de construção de gavetas;
c) Serviços de Exumação cova;
d) Serviços de Exumação de gaveta;
e) Inumação;
f) Terreno com carneiras na vertical;
g) Terreno com a gaveta na horizontal.
IV - Aluguéis de espaços em próprios municipais:
a) Ginásio de esportes;
b) Quadra esportiva;
c) Campo de grama;
d) Campo de grama sintética;
e) Campo de areia;
f) Barracão do Centro de Eventos;
V - Taxas de embarque e desembarque Rodoviário.
a) Serviços de Embarque e Desembarque
§ 1º A taxa dos serviços descritos nos inciso deste artigo será cobrada da forma apresentada na Tabela constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requisitar ou utilizar dos bens ou serviços públicos e outros previstos nesta lei.
Art. 4º Os serviços, empréstimos ou alugueis serão prestados após o pagamento das taxas, conforme disponibilidade.
Art. 5º Os valores das taxas serão os fixados no Anexo I desta Lei, e poderão ser atualizados por Decreto municipal.
Parágrafo único. A atualização não poderá exceder a média do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aferido pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 6º As taxas previstas nesta Lei aplicam-se as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º Os valores das taxas previstas nesta Lei iniciarão sua cobrança noventa dias após sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS I
TABELA 01
TAXA DE EMPRÉSTIMO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Distribuidor Calcário
por hora
0,16
R$ 16,83
Grade Rome (arrastão)
por hora
0,25
R$ 26,29
Grade Niveladora
por hora
0,25
R$ 26,29
Subsolar
por hora
0,25
R$ 26,29
Terraceador
por hora
0,25
R$ 26,29
Ensiladeira
por hora
0,18
R$ 18,93
Carreta
por hora
0,08
R$ 8,41
Roçadeira
por hora
0,18
R$ 18,93
Plantadeira
por hora
0,25
R$ 26,29
TABELA 02
TAXA DE FRETE, CARREGAMENTO E SERVIÇOS
Frete de carregamento com caminhão grande de areia, terra e pedra
km rodado
0,06
R$ 6,31
Serviço de transporte com caminhão
km rodado
0,06
R$ 6,31
Serviços realizados com retroescavadeira
hora maquina
1,3
R$ 136,71
Serviços realizados por pá carregadeira
hora maquina
1,5
R$ 157,74
Serviços realizados por moto niveladora
hora maquina
1,5
R$ 157,74
Serviços realizados por trator de pneus com arrastão/ com implemento
hora maquina
1,2
R$ 126,19
Serviços realizados por trator de pneus com grade niveladora
hora maquina
1,2
R$ 126,19
Serviços realizados por trator de pneus com arado e terraceador
hora maquina
1,2
R$ 126,19
Serviços de enterro de animais
cabeça
1,5
R$ 157,74
TABELA 03
TAXA DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Abertura/ fechamento de gaveta
uni
1
R$ 105,16
Construção de gavetas
uni
4
R$ 420,64
Exumação cova
uni
3
R$ 315,48
Exumação de gaveta
uni
1,5
R$ 157,74
Inumação
uni
1
R$ 105,16
Terreno com carneiras na vertical
uni
4
R$ 420,64
Terreno com uma gaveta na horizontal
uni
10
R$ 1.051,60
TABELA 04
TAXA DE ALUGUEL DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Ginásio de esportes
hora
0,25
R$ 26,29
Quadra esportiva
hora
0,2
R$ 21,03
Campo de grama
hora
0,3
R$ 31,55
Campo de grama sintética
hora
0,25
R$ 26,29
Campo de Areia
hora
0,15
R$ 15,77
Barracão do centro de eventos – somente eventos institucionais por 24horas
diária
35
R$ 3.680,60
Barracão do centro de eventos – para eventos sociais (casamentos e aniversários) por 24horas
diária
60
R$ 6.309,60
Barracão do centro de eventos – para shows e demais eventos por 24horas
diária
80
R$ 8.412,80
Aluguel do metro quadrado (m2) de área do Centro de Evento
diária
0,01
R$ 1,50
TABELA 05
TAXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
Embarque e Desembarque
R$ 1,07