GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2021
LEI N° 1888/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1888/2021
LEI Nº 1888, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços, extingue, ao vagar, cargos e funções e altera anexos da Lei nº 1219 de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre norma geral para execução indireta de serviços e sobre extinção, ao vagar, de cargos que integram quadros ou carreiras vinculados à Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Admite-se a execução indireta de serviços no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, exceto quando tratar-se de:
I - atividades para as quais exista cargo público com atribuição para executá-los;
II - exercício de funções exclusivas do Município.
§ 1° As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos públicos ou às funções exclusivas de Município podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
§ 2° Admite-se a contratação de serviços de terceiros quando se tratar de cargo extinto, ou extinto ao vagar, no âmbito dos quadros de pessoal.
§ 3° Nos contratos firmados para execução indireta de que trata o caput deste artigo, estabelecerão que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados.
§ 4° Os editais de licitação, bem como os contratos abrangidos pelas Leis n. 8.666/93, 14.133/2021 e o art. 35 da Lei nº 15.608, de 2007, para contratação indireta de serviços, deverão estabelecer padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 3º Extingue, ao vagar, os cargos de:
a) Nível Superior
Técnico de Manutenção em Informática I e II
Topógrafo
b) Nível Médio
Orientador Técnico Esportivo
Auxiliar de Dentista.
Técnico em Higiene Dentária
Monitor Educacional e Secretário Escolar
Recepcionista.
Telefonista
Técnico em Radiologia
c) Grupo de Nível Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
Borracheiro
Lavador e Lubrificador
Carpinteiro
Eletricista
Pedreiro
Mecânico
Motorista
Operador de Máquinas/Operador de Maquina Patrola
Merendeira
Vigia
Motorista de Ambulância
Cabo de Fogo "Blaster", Fiscal de Limpeza, Operador de Vaca Mecânica
Torneiro Mecânico
Viveirista.
Art. 4º Nos termos do artigo 3º desta Lei, os anexos III e IV da Lei nº 1219 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ADVOGADO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pela Ordem dos Advogados do Brasil e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pelo Departamento Jurídico. Sob a supervisão e orientação do Assessor Jurídico, tem a tarefa de produzir pareceres e defesas judiciais, participar de audiências nos feitos de sua responsabilidade ou naqueles que for determinado pelo Chefe do Setor, interpor os recursos cabíveis e acompanhá-los até o fim, elaborar o estudo pertinente e propor ações judiciais de interesse do Município, ou que forem determinadas pelo Assessor Jurídico, e, ainda, função e obrigação do Advogado, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 20 (Vinte) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso de Direito ou Ciências Jurídicas, em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência Social. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Assistência Social, tem a tarefa de produzir pareceres e relatórios, atender ao público, fazer os encaminhamentos necessários. É, ainda, função e obrigação do Assistente Social, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas. O Assistente Social poderá ser cedido a outros; órgãos ou instituições por força de convênios;
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso em Serviço Social em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Curso Superior em Serviço Social com comprovante de inscrição no Conselho Regional da categoria.
CARGO: BIOQUÍMICO.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Farmácia e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Saúde. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal de Saúde, tem a tarefa de elaborar exames de análises clínicas e fazer os encaminhamentos necessários. Poderá, ainda, ser designado para organizar a Farmácia Municipal. É, ainda, função e obrigação do Bioquímico, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas. O bioquímico poderá ser cedido a outros órgãos ou instituições por força de convênios;
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso de Farmácia e Bioquímica em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
CARGO: CONTROLADOR ADMINISTRATIVO INTERNO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Auditorias em todas as áreas da administração, elaborando relatórios circunstanciados de cada uma das situações que encontrar, apontando o que encontrar eficiente e correto e denunciando as deficiências ou irregularidades que encontrar, bem como indicar soluções para as situações problemáticas. Tais relatórios, além de uma cópia que ficará em seu arquivo pessoal, serão entregue uma cópia ao Chefe do Departamento ou Setor em Estudo, bem com ao Secretário a que estiver subordinado aquele setor ou departamento, e uma cópia ao Prefeito Municipal, tudo mediante protocolo interno e capeado com um Memorando Interno.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Qualquer Área em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: MÉDICO I e MÉDICO II.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Medicina e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Saúde. As especialidades mínimas que o médico deverá possuir, são as seguintes: Clinica Geral, Obstetrícia, Pediatria e Ginecologia. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Saúde, é o responsável pelo atendimento ambulatorial pessoal a cada um dos que busquem socorro médico, de acordo com o agendamento realizado pela recepção de cada uma das unidades de saúde onde for designado para prestar o serviço, ou pela urgência do caso, emitindo encaminhamentos, receituários, realizando a orientação a cada um dos pacientes, elaborando os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal de Saúde ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Médico ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto, principalmente relativos ao tratamento preventivos de doenças ou no cumprimento de campanhas de saúde pública. É, ainda, função e obrigação do Médico, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA:
MÉDICO I - 20 (vinte) horas semanais.
MÉDICO II - 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso de Medicina em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Medicina.
CARGO: DENTISTA I e DENTISTA II.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Odontologia e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Saúde. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Saúde, é o responsável pelo atendimento ambulatorial pessoal a cada um que buscar socorro e tratamento dentário, de acordo com o agendamento realizado pela recepção de cada uma das unidades de saúde onde for designado para prestar o serviço, emitindo encaminhamentos, receituários, realizando a orientação a cada um dos pacientes, elaborando os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal de Saúde ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Dentista ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto, principalmente relativos ao tratamento preventivos de doenças da boca ou no cumprimento de campanhas de saúde pública. É, ainda, função e obrigação do Dentista, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA:
DENTISTA I - 10 (dez) horas semanais.
DENTISTA II - 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso de Odontologia, em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
CARGO: PSICÓLOGO II
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Psicologia e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação e/ou Secretaria de Saúde. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Assistência Social, Educação e/ou Saúde, é o responsável pelo atendimento pessoal a cada um dos que necessitarem de acompanhamento psicológico, de acordo com o agendamento realizado pelo setor responsável pela Assistência Social, Educação e/ou Saúde, emitindo encaminhamentos, receituários, realizando a orientação necessária às pessoas que acompanhar elaborando os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal a que estiver subordinado ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Psicólogo ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto, principalmente relativos ao tratamento preventivos de doenças ou no cumprimento de campanhas de saúde pública. É, ainda, função e obrigação do Psicólogo, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Superior em Psicologia em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional da Categoria
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Saúde. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Saúde e do Chefe da Vigilância Sanitária, é o responsável pela fiscalização na Área da Vigilância Sanitária, sendo de sua responsabilidade, a fiscalização em todos os estabelecimentos Comerciais, principalmente aqueles que comercializam produtos farmacêuticos e alimentícios, com enfoque especial para aqueles que comercializam tais produtos "in natura", principalmente, quanto ao armazenamento e aos equipamentos de conservação, procedendo, primeiramente, a orientação, conforme determina a lei que rege a matéria, determinando providências, fiscalizando o seu cumprimento, e em caso de não cumprimento e conforme a gravidade dos fatos, aplicar as sanções cabíveis. É responsável também, pela fiscalização dos abatedouros públicos ou particulares, verificando a saúde dos animais abatidos para consumo humano, bem com a qualidade do produto, emitindo o competente laudo liberatório para a comercialização. Deve ainda, elaborar os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal de Saúde ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Médico Veterinário ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto, principalmente relativos ao tratamento preventivos de doenças causadas armazenamento inadequado ou pelo uso de equipamentos de conservação de alimentos "in natura" também inadequados ou no cumprimento de campanhas de saúde pública. É, ainda, função e obrigação do Médico Veterinário, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior de Medicina Veterinária em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional da Categoria.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS;
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Viação e Obras. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal e/ou do Chefe do Departamento, é o responsável pela elaboração de projetos de engenharia e pela fiscalização de obras em andamento, subscrevendo os laudos finais e acompanhando a medição de etapas para fins de pagamento. É sua tarefa, ainda, fazer vistorias em prédios recém-construídos para a emissão do "habite-se" e de prédios antigos, para verificar as condições da habitação, suas instalações elétricas, e hidráulicas, determinando a interdição daqueles que não possuam condições para a habitação. Na Área de Meio Ambiente, é o fiscal das áreas de preservação permanente, e será consultado sempre que for necessário qualquer desmatamento. Ainda, junto com o Engenheiro Agrônomo, tem a responsabilidade de zelar pela conservação dos solos, evitando a erosão, orientando a população, e, se for o caso, aplicar as sansões cabíveis ou denunciar o fato a quem de direito. Deve ainda, elaborar os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal a que está subordinado ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Engenheiro Civil ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto. É, ainda, função e obrigação do Engenheiro Civil, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior de Engenharia Civil em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Agronomia e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Agricultura. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Agricultura e/ou do Chefe do Departamento, é o responsável pela elaboração de projetos de engenharia e pela fiscalização de obras em andamento na área agrícola ou rural, subscrevendo os laudos finais e acompanhando a medição de etapas para fins de pagamento. Na Área de Meio Ambiente, é o fiscal das áreas de preservação permanente, e será consultado sempre que for necessário qualquer desmatamento. Ainda, junto com o Engenheiro Agrônomo, tem a responsabilidade de zelar pela conservação dos solos, evitando a erosão, orientando a população, e, se for o caso, aplicar as sansões cabíveis ou denunciar o fato a quem de direito. Deve ainda, elaborar os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal a que está subordinado ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Engenheiro Agrônomo ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto de sua área de conhecimento. É, ainda, função e obrigação do Engenheiro Agrônomo, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Engenharia Agronomia em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Curso superior em Agronomia e comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria.
CARGO: ENFERMEIRO (PADRÃO)
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes á função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Enfermagem e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Saúde Municipal. Sob a supervisão e orientação do Secretário Municipal da Saúde e/ou do Diretor do Departamento de Saúde, é o responsável pela Coordenação Geral da Enfermagem no Hospital Municipal, distribuindo tarefas e orientando os Auxiliares de Enfermagem e a cada um dos que necessitarem de acompanhamento específico, emitindo encaminhamentos, realizando a orientação necessária às pessoas que acompanhar, elaborando os relatórios que lhe forem determinados pela Secretaria Municipal de Saúde ou aqueles devidos aos órgãos Estaduais e Federais. Pode, ainda, o Enfermeiro ser convocado para a realização de palestras e/ou orientações coletivas sobre determinado aspecto, principalmente relativos ao tratamento preventivos de doenças ou no cumprimento de campanhas de saúde pública. É, ainda, função e obrigação do Enfermeiro, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior de Enfermagem em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
CARGO: DESENHISTA
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Função de auxiliar no Departamento de Engenharia, para materializar os projetos desenvolvidos, sob a Orientação e Supervisão do Engenheiro Chefe do Departamento de Engenharia, podendo ser cedidos a outros órgãos ou instituições por força de convênios;
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior de Desenhista em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC),
f) Registro no Conselho Regional próprio.
CARGO: FISIOTERAPEUTA I E FISIOTERAPEUTA II
FUNÇÕES ou tarefas que poderão ser DESENVOLVIDAS:
Prestar assistência fisioterapêutica; Anatomia; Fisiologia; Neurologia; Ortopedia; Fundamentos de Fisioterapia, Cinesioterapia, Fisioterapia aplicada à neurologia infantil e adulta; comprometer-se com a implantação de Programas de Saúde específicos do município; obedecer as Políticas de Saúde municipais; manter conduta que propicie ao usuário do Sistema de Saúde um atendimento eficaz, honesto, agradável e atencioso; atender consultas em ambulatórios, hospitais e unidades volantes; examinar casos especiais e serviços especializados; preencher relatórios mensais relativos às atividades do emprego; participar de programas e pesquisa em Saúde Pública e/ou Coletiva; e executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CARGA HORÁRIA:
FISIOTERAPEUTA I - 20 (vinte) horas semanais.
FISIOTERAPEUTA II - 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Fisioterapia em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Curso superior em Fisioterapia e comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria.
CARGO: FONOAUDIÓLOGO I E FONOAUDIÓLOGO II
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Prestar assistência fonoaudiológica, através da utilização de métodos e técnicas fonoaudiológicas a fim de desenvolver e/ou restabelecer a capacidade de comunicação dos pacientes; avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico; elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nos resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se necessário nas informações médicas; desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, linguagem e audição, objetivando a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente; avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; promover a reintegração dos pacientes á família e a outros grupos sociais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à Fonoaudiologia; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes á sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico - científicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à criança e ao adolescente; e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Fonoaudiologia em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Curso superior em Fonoaudiologia e comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria.
CARGO: NUTRICIONISTA I E NUTRICIONISTA II
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Planejar, implantar e acompanhar avaliação nutricional; promover a avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças; promover adequação alimentar considerando as necessidades específicas da faixa etária atendida; integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada aos usuários; zelar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do emprego levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentar de relatórios semestrais das atividades para análise; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu emprego.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Nutrição em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Curso superior em Nutrição e comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria.
CARGO: BIÓLOGO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas das Ciências Biológicas, com vistas ao aprimoramento de: Estudos e Pesquisas de Origem, Evolução, Estrutura morfo-anatômico, Fisiologia, Distribuição, Ecologia, Classificação, Filogenia e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer suas características, comportamento e outros dados relevantes sobre os seres e o meio ambiente; Estudos, Pesquisas e Análises Laboratoriais nas áreas de Bioquímica, Biofísica, Citologia, Parasitologia, Microbiologia e Imunologia, Hematologia, Histologia, Patologia, Anatomia, Genética, Embriologia, Fisiologia Humana e Produção de Fitoterápicos; Estudos e Pesquisas relacionadas com a investigação científica ligada à Biologia Sanitária, Saúde Pública, Epidemiologia de doenças transmissíveis, Controle de vetores e Técnicas de saneamento básico; Atividades complementares relacionadas à conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à Educação Ambiental.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Biologia em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
F) Bacharel em Biologia com registro no Órgão de Classe da categoria.
CARGO: ARQUITETO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS;
Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; Elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; Realizar orçamentos e cálculos sobre projetos; Planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; Projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; Examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; Elaborar projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) idade Mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior em Arquitetura em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
F) Curso Superior em Arquitetura com registro no Órgão de Classe da categoria.
CARGO: CONTADOR.
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade do Município de Terra Roxa-PR, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários á elaboração orçamentária e ao controle. Poderá, ainda, ser designado para responder pela Autarquia Municipal de Previdência.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Superior na área de contabilidade em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
ANEXO IV
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Escriturários de modo geral, para serviços a serem desenvolvidos nos departamentos de Tributação, Contabilidade, Secretaria Geral, Tesouraria, Assistência Social. Jurídico, Recursos Humanas, Engenharia, Departamento de Cultura e Desportos, Secretaria de Educação, e outros que forem criados ou que foram omitidos, mas que exigem qualificação inerente à função, podendo ser designado para trabalhar em qualquer uma das secretarias.
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Fiscalização na Área da Saúde Pública, sendo de sua responsabilidade, e sob a supervisão do Diretor do Departamento de Saúde, a realização de visitas domiciliares para verificando o cumprimento das normas que dizem respeito à prevenção de doenças epidêmicas ou endêmicas, promovendo toda e necessária orientação aos moradores, coletando material para exame, promovendo ou determinando a destruição de materiais, comunicando ao seu superior as ocorrências que não puderem ser resolvidas, indicando, as providências que devem ser tomadas, tudo lavrando o respectivo relatório, na forma que for determinada pelo departamento competente. É ainda atribuição dos Agentes de Saúde, a visita domiciliar para verificar o estado de saúde de pessoas que não podem se locomover, informando o ocorrido ao Superior Responsável, indicando as providências que podem ou devem ser tomadas.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: AGENTE DE SANEAMENTO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Fiscalização na Área da Vigilância Sanitária, sendo de sua responsabilidade, e sob a supervisão do Chefe da Vigilância Sanitária, a fiscalização em todos os estabelecimentos Comerciais, principalmente aqueles que comercializam produtos farmacêuticos e alimentícios, com enfoque especial para aqueles que comercializam tais produtos "in natura", procedendo, primeiramente, a orientação, conforme determina a lei que rege a matéria, determinando providências, fiscalizando o seu cumprimento, e em caso de não cumprimento e conforme a gravidade dos fatos, aplicar as sanções cabíveis.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realização de Procedimentos inerentes à função, conforme o contido no regulamento federal que rege a profissão, materializada pelo Conselho Regional de Enfermagem e conforme regulamento próprio a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Saúde. Todas as atividades relacionadas com a profissão serão desenvolvidas no Hospital Municipal ou nos Postos de Saúde, conforme determinar o Secretário de Saúde, sendo que poderá, ainda, ser determinado a cada servidor uma função específica dentro de cada unidade de saúde. E, ainda, função e obrigação do Técnico de Enfermagem, sob pena de responsabilidade, a comunicação de todo evento que envolva os servidores ou os usuários do sistema de saúde, sobre eventuais irregularidades que possam ser detectadas.
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), específico na área de Técnico de Enfermagem;
f) Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Auxiliar no Departamento de Planejamento Agropecuário da Secretaria Municipal da Agricultura, para materializar os projetos desenvolvidos, sob a Orientação e Supervisão do Secretário Municipal da Agricultura.
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidor do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), especificamente em Técnico Agrícola.
f) Registro no Conselho Próprio.
CARGO: TÉCNICO CONTÁBIL
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Auxiliar no Departamento de Contabilidade, podendo ser aproveitado para qualquer uma das atividades inerentes à função, a critério do Diretor do Departamento de Contabilidade.
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidor do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), especificamente na área de Contabilidade.
f) Registro no Conselho Regional próprio.
CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes.
CARGA HORÁRIA: 40 (trinta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidor do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso Médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS;
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; Trabalhar com a descrição de famílias em base geográfica definida, a micro área; Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; Orientar famílias quanto á utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso nível médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO; AGENTE DE ENDEMIAS
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social. Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva. Orientar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores. Identificar sintomas e encaminhar o paciente á unidade de saúde para diagnóstico e tratamento. Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão. Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático. Preencher a ficha de notificação dos casos ocorridos e encaminhar à Secretaria da Saúde. Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social. Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva. Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores. Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a importância de sua conclusão.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Comprovação de conclusão do Curso nível médio em Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO: TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL
FUNÇÕES OU TAREFAS QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:
Realizar atividade de orientação, coordenação e execução de trabalhos, em nível médio, relacionados à construção civil.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS:
a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos completos.
b) Comprovação de Quitação com o Serviço Militar para Servidores do Sexo Masculino;
c) Comprovação de Quitação Eleitoral;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, com a comprovação de regularidade;
e) Ensino Médio Profissionalizante na área de Tecnologia em construção Civil com comprovante de inscrição do Conselho Regional da Categoria.
Art. 5º Extingue, ao vagar, os cargos e funções constantes no Anexo V da Lei nº 1219 de 22 de maio de 2014, dentre eles:
I – Auxiliar de Serviços Gerais I e II;
II – Borracheiro;
III – Lavador e Lubrificador;
IV – Carpinteiro;
V – Eletricista;
VI – Pedreiro;
VII – Mecânico;
VIII – Motorista;
IX – Operador de Máquinas / Operador de Máquina Patrola;
X – Merendeira;
XI – Vigia;
XII – Motorista de ambulância;
XIII – Cabo de fogo “Blaster”, Fiscal de Limpeza, Operador de Vaca Mecânica;
XIV – Torneiro mecânico;
XV – Viveirista.
Art. 6º. Preserva os direitos, deveres e atribuições dos atuais ocupantes dos cargos/funções colocados em extinção, constantes nos Anexos III, IV e V da Lei nº 1219/2014, até a vacância dos respectivos cargos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal