GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 2 de maio de 2024
LEI N° 2109/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2109/2024
LEI N.° 2109 DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica de Terra Roxa é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta lei, a escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar a ser realizada nos estabelecimentos de Ensino da rede municipal de Educação, exceto nas Escolas Rurais que tenham menos que 100 matrículas.
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A consulta para designação de Diretores será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, durante o ano do calendário civil, com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato, para que ocorra o período de transição. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
Art. 3º Fica alterado o inciso XIV do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O servidor eleito para a função de Diretor, além do cumprimento do proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
[...]
XIV - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação nova que vier a existir no âmbito das relações que envolvam os mesmos com a comunidade escolar, bem como com os servidores da instituição educacional;
[...]
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
AVALIAÇÃO DESEMPENHO
PROFESSOR(A):___________________
DATA: ____/___________/_________
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
I - ASSIDUIDADE
Nunca teve falta injustificada no período
10
Teve uma falta injustificada no período
8
Teve duas falta injustificada no período
6
Teve três falta injustificada no período
4
Teve mais de 3 falta injustificada no período
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
II - AUSÊNCIA
Não se afastou por licença sem vencimentos nos últimos 2 (dois) anos.
10
Afastou-se por licença sem vencimento nos últimos 2 (dois) anos
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
III - PONTUALIDADE
Nunca chegou atrasado(a)
10
Nunca saiu antes do término das aulas
8
Algumas vezes chegou atrasado
6
Algumas vezes saiu antes do término das aulas
4
É comum chegar atrasado (a) ou sair mais cedo
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
IV - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS
Freqüenta todas e participa
10
Freqüenta todas mais não participa
8
Tem algumas ausências
6
Raramente freqüenta as reuniões
4
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
V-PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS
Freqüenta todas e participa
10
Freqüenta todas mais não participa
8
Tem algumas ausências
6
Raramente freqüenta as reuniões
4
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
VI - COLABORA COM A DIREÇÃO
Está sempre pronto(a) a ajudar a administração
10
Colabora raramente com a administração
6
Nunca colabora com a administração
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE
Participa ativamente de todas as atividades extra-classes
10
Participa das atividades extra-classes
8
Participa sem entusiasmo das atividades extra-classes
6
Participa raramente das atividades extra-classes
4
Nunca participa das atividades extra-classes
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES
Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho
10
Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho
8
É comum ter atritos com colegas de trabalho
6
Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho
4
Não se relaciona com os colegas de trabalho
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES
Tem bom relacionamento com os servidores da escola
10
Não tem bom relacionamento com alguns servidores
6
É comum ter atritos com servidores
4
É exigente e grosseira com os servidores
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
X - RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS
Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais
10
Teve problemas de relacionamento com alunos ou pais
6
Teve alguns problemas de relacionamento com alunos
4
Os alunos não gostam de tê-lo(a) com docente
0
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
RESUMO DA PONTUAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE MÉRITO E DESEMPENHO
PROFESSOR:___________________
AVALIAÇÃO DE MÉRITO:
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
PONTOS (10 para cada item atendido)
I
Formação profissional - pós-graduação
II
Formação especifica para direção
III
Participação em cursos de capacitação
IV
Não ter sofrido penalidades
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
PONTOS (10 para cada item atendido)
Assiduidade
Ausência
Pontualidade
Participação em reuniões administrativas
Participações em reuniões pedagógicas
Colaboração com a direção
Participação em atividades extra-classes
Integração com os demais professores
Integração com os servidores
Relacionamento com os alunos e pais
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO ESCRITA
PONTOS (60 para todos os aprovados)
I
AVALIAÇÃO ESCRITA
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS
Avaliação realizada em _____/_____/_______
Membros da Comissão Institucional:
___________________
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.983, de 29 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal