GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 6 de março de 2024
LEI N° 2092/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2092/2024
LEI N.° 2092 DE 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído o benefício de auxilio-alimentação para todos os servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se servidores públicos ativos os ocupantes de cargos efetivos, empregos públicos e cargos em comissão ou função de confiança.
Art. 2º. O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), devendo ser reajustado anualmente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 1º O benefício será pago integralmente nos casos de:
I - o afastamento por licença paternidade e maternidade;
II - doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovados por atestado médico, até 15 dias;
III - gozo de férias;
IV - afastamento em que o servidor perceber auxílio doença e/ou por acidente no trabalho, pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), pelo período máximo de 06 (seis) meses;
V - gozo de licença especial.
§ 2º O benefício será proporcional nos seguintes casos:
I - faltas injustificadas;
II - quando o servidor estiver fora do Município a trabalho, e for beneficiado com recebimento de diárias;
III - por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo, a partir do registro da candidatura até o dia seguinte a eleição.
§ 3º Perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:
I - licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
II - cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem ônus para o Poder Legislativo;
III - suspenso.
§ 4º Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês.
Art. 3º. A concessão do auxílio alimentação será feita através de cartão alimentação, ticket ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
Art. 4º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei terá natureza indenizatória.
Parágrafo único. O benefício não tem natureza salarial, razão pela qual não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não se configura como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos e dotações próprias do Poder Legislativo, e será pago na mesma data do pagamento da remuneração.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Câmara Municipal de Terra Roxa, consignadas para o presente exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal