SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de setembro de 2026
DECRETO 4712
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4712
DECRETO Nº.4712/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2310 de 21 Setembro de 2026.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
976
Secretaria Municipal da Fazenda
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
985
Fundo Municipal de Saúde
7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde
319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
986
Secretaria Municipal da Fazenda
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
70.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
95
Encargos Especiais
5.2.28.843.1800.2 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Anulação Dotação
97
Encargos Especiais
5.2.28.846.1800.3 - Precatórios, Obrigações e Custas Judiciais
339091 - Sentenças judiciais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**