SECRETARIA DE FINANÇAS · 23 de março de 2022
LEI 1939
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1939
LEI Nº.1939 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 284.551,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
892
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
210.151,00
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Especial
893
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
28.500,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Especial
902
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
45.900,00
339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Super ávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 238.651,00 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
238.651,00
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4245101010500000000
45.900,00
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Março de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**