SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de setembro de 2021
LEI 1901
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1901
LEI Nº.1901, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 17.352,04 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
808
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmacêutica
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos
17.352,04
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 17.352,04 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos
17.352,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**