SECRETARIA DE FINANÇAS · 19 de abril de 2024
LEI 2104
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2104
LEI Nº. 2104, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 138.714,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e quatorze reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
718
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
108.714,00
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Especial
719
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
30.000,00
447170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 138.714,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e quatorze reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 – Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
138.714,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**