SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de fevereiro de 2024
LEI 2085
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2085
LEI Nº.2085, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.104.523,40 (um milhão, cento e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
577
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
413.854,57
Suplementar
676
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU
690.668,83
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Super ávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 413.854,57 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
413.854,57
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 690.668,83 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4242299010100000000
Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU
690.668,83
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**