GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de julho de 2025
LEI N° 2200/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2200/2025
LEI Nº 2200/2025
Cria o Conselho Municipal de Promoção da IgualdadeRacial (COMPIR) do Município de Terra Roxa, e o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial (FUMPIR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º -Esta Lei institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de Terra Roxa/PR.
Art. 2º -Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Terra Roxa/PR, identificado pela sigla COMPIR, órgão colegiado, de composição paritária, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial, em atenção às previsões do Estatuto de Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, vinculado administrativamente a Órgão do Poder Público Municipal, Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, ou sua sucedânea.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que deverá dotar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º -O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá as seguintes atribuições:
I - deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - receber e encaminhar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Terra Roxa;
III - apoiar, auxiliar e sugerir campanhas informativas e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
IV - prezar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal sempre que necessária, sugerindo a modificação ou revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam a discriminação étnica racial, econômica, cultural, religiosa e qualquer outra forma de intolerância, por meio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo;
V - promover canais de diálogo com a sociedade civil sobre a promoção da igualdade racial;
VI - participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
VII - participar da elaboração do Plano de Ação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Terra Roxa – COMPIR;
VIII - elaborar e apresentar anualmente relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
IX - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
X - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;
XI - apresentar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XII - formalizar suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Órgão Oficial do Município;
XIII - instituir comissões e/ou grupos de trabalhos;
XIV - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XV - outras atribuições definidas por lei.
Art. 4º -O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 11 (onze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 5º -A representação do Poder Público será composta de 5 (cinco) membros, sendo um titular e um suplente, a serem indicados pelo gestor das seguintes pastas, preferencialmente, ou suas sucedâneas correlatas:
I - Secretaria Municipal Da Família E Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal Da Educação E Cultura;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria Municipal De Administração;
V - Secretaria Municipal Do Esporte Lazer e Turismo;
Parágrafo único.Havendo a extinção de alguma das Secretarias elencadas neste artigo, poderá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao COMPIR, promover, por meio de decreto, a indicação da Secretaria e/ou Órgão que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º -A representação da sociedade civil organizada será composta por 6 (seis) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, sendo:
I - uma vaga para representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Terra Roxa - OAB;
II - uma vaga para representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
III - uma vaga para representante do Conselho Municipal de Política de Cultura de Terra Roxa -CMPC;
IV - uma vaga para representante do Conselho Tutelar Municipal;
V - duas vagas para representantes do Rotary de Terra Roxa.
§ 1º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em Fórum próprio, convocado especialmente para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º - Servidores públicos municipais e agentes públicos, ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil organizada.
Art.7º -Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art.8º -A função dos membros do COMPIR não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e social.
Art. 9º -A organização e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em plenário desse colegiado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse das(os) conselheiras(os).
Parágrafo único.O Regimento Interno poderá ser alterado mediante a deliberação e aprovação do plenário do Conselho.
Art. 10 -Os integrantes do COMPIR perderão o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) intercaladas do COMPIR; ou
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros, por decisão da maioria absoluta dos membros do COMPIR em processo administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa.
Art. 11 -As representações da sociedade civil organizada perderão a vaga no COMPIR quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas por meio de processo administrativo ou judicial, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III - renúncia.
Parágrafo único.Não havendo representação suplente, será convocado novo Fórum de eleição.
Art. 12 -O COMPIR reunir-se-á conforme estabelecido no seu Regimento Interno e terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Mesa Diretiva, composta por Presidência, Vice-Presidência e representante de comissões temáticas permanentes;
III - Comissões temáticas, podendo ser temporárias, especiais ou permanentes;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 13 -A Mesa Diretiva será eleita pelo COMPIR, de forma paritária entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil, dentre os membros indicados, no dia da posse dos conselheiros do COMPIR, em reunião plenária, com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos conselheiros.
§1º - O Presidente do COMPIR será eleito dentre os conselheiros titulares.
§2º - Deverá ser observada a paridade e a alternância entre representação governamental e não-governamental na eleição para Presidente e Vice-Presidente, que terão o mandato de 2 (dois) anos.
§3º - Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§4º - A Mesa Diretiva, excepcionalmente, poderá tomar decisões ad referendum, mediante justificativa de urgência, e incluirá o assunto na pauta da primeira Reunião Ordinária do Conselho realizada após a decisão, para fins de ratificação.
§5º - As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao COMPIR.
Art. 14 -A Plenária do COMPIR é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes, quando em substituição do titular ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação, e funcionará de acordo com o seu regimento.
Art. 15 -A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial é uma instância periódica de debate, formulação e avaliação das Políticas Públicas voltadas à Promoção da Igualdade Racial, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil.
§1º - A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo COMPIR, conforme deliberações e convocações, respeitando a convocação e calendário estadual e nacional.
§2º - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será elaborado e aprovado pelo COMPIR, o qual estabelecerá a forma de participação e escolha dos delegados.
§3º - Para a realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio Conselho.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 16 -Fica instituído o Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, sendo de competência do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial sua gestão e fixação de critérios para sua utilização, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Art.17 -O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Promoção da Igualdade Racial.
§1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas e projetos da política de promoção da igualdade racial, com vistas a assegurar direitos sociais das populações negra, indígena e outras etnias vulneráveis e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação eletiva na sociedade.
§2º - Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§3º - Dependerá da deliberação expressa do Conselho Municipal de Igualdade Racial a autorização para a aplicação dos recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
§4º- Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programas definidos pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e integrará o orçamento do município.
Art.18-O Fundo ficará subordinado operacionalmente à A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único.O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal de Promoção de igualdade Racial, observando-se os dispostos nos artigos 71 e 74 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 19 -Cabe ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR acompanhar avaliar e fiscalizar a correta utilização dos recursos do FUMPIR, devendo:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal da política de promoção da Igualdade Racial e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo.
II - Estabelecer parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do FUMPIR.
III - Acompanhar e avaliar a execução desempenho e resultados financeiros do FUMPIR.
IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo.
V - Solicitar a qualquer tempo e a seu critério as informações necessárias ao acompanhamento ao controle e avaliação das atividades do FUMPIR.
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento execução e controle das ações do FUMPIR.
VII- Monitorar, fiscalizar e avaliar os programas desenvolvidos com recursos do FUMPIR, requisitando para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessária;
VIII- Aprovar convênios, ajustes acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FUMPIR.
IX- Publicar no Boletim Municipal todas as resoluções do Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial referentes ao FUMPIR.
Art. 20 -São atribuições do Secretário(a) Municipal da Família e Desenvolvimento Social:
I - Coordenar e execução dos recursos do FUMPIR de acordo com o Plano de Ação do COMPIR.
lI - Preparar a apresentar ao Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial demonstração mensal da receita e da despesa executada pelo FUMPIR.
III - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo.
IV - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
V- Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do FUMPIR.
VI - Manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUMPIR.
VII - Encaminhar à contabilidade geral do Município: mensalmente, à demonstração da receita e da despesa trimestralmente, o inventário de bens materiais do Fundo; e anualmente, os inventários dos bens móveis e balanço geral do FUMPIR.
VIII- Elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária a demonstração constante no inciso II, que deverá indicar a situação econômica financeira do Fundo.
IX- Apresentar Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos.
X- Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais.
XI- Manter o controle da receita do Fundo.
XII- Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dos recursos do FUMPIR.
Art. 21-Constituem receitas do Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial:
I - O valor das multas administrativas aplicadas com base nas Leis Nacionais no 8.429/1992 e nº 12.846/2013.
II - O valor das multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo.
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais.
IV - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras.
V - Os auxílios doações e contribuições provenientes de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público, bem como entidades intencionais.
VI - Os valores provenientes de ressarcimento de danos morais difusos ou coletivos provenientes de ato de improbidade administrativa ou atos de corrupção baseados nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013, no âmbito do Município de Terra Roxa.
VII - Os valores decorrentes de acordos firmados com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa ou outros atos com fulcro nas Leis Nacionais 8.429/1992 e 12.846/2013.
VIII - Os valores decorrentes de multas fixadas em decisão judicial transitada em julgado nas ações de improbidade administrativa.
IX - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
X - Recursos provenientes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
XI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 22-Constituem ativos do FUMPIR:
Disponibilidade monetária em bancos em nome do FUMPIR, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior.
Direitos que porventura vier a constituir.
Bens móveis e imóveis, destinados a execução dos programas, projetos do Plano de Ação.
Art. 23-A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único.Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recurso do Fundo, que pertença ao Município.
Art. 24-No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da Lei Orçamentária Anual o (a) Secretário (a) Municipal da Família e Desenvolvimento Social apresentará ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial para análise e acompanhamento o quadro de aplicação dos recursos do FUMPIR, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação.
§1º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
§2º- Para os casos de insuficiência e ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e por decreto do Executivo;
§3º - Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.
Art. 25 -Constituem despesas do Fundo:
I - O financiamento total ou parcial dos programas e projetos que visem a promoção da igualdade racial e estejam de acordo com a consecução dos objetivos do COMPIR:
II - O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, mediante autorização do COMPIR e do (a) Secretário (a) Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 -Todos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho e pelo Fundo serão arquivados pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, a contar de sua data de expedição ou recebimento.
§1º - Findo o prazo legal de arquivamento, os documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
§2º - Os Livros Ata e Listas de Presença das reuniões do COMPIR deverão ser permanentemente arquivados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
§ 3º A Secretaria Municipal Da Família E Desenvolvimento Social ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho.
Art. 27 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 10 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal