SECRETARIA DE FINANÇAS · 2 de fevereiro de 2021
LEI 1848
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1848
LEI Nº.1848, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 11.522,32 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
741
Departamento do Meio Ambiente
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
11.522,32
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
513
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
11.522,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**