SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2021
LEI 1878
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1878
LEI Nº.1878, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
782
Gabinete do Prefeito e Assessorias
2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Planejamento
250.000,00
339035 - Serviços de consultoria
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4211801510000000000
250.000,00
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Julho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**