SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de dezembro de 2021
LEI 1913
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1913
LEI Nº. 1913, de 03 de Dezembro de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
778
Departamento de Serviços Urbanos
10.3.15.451.19.1023 - Construir, revitaliza e pavimentar ruas e estradas da sede e distritos
449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais
20.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**