GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de julho de 2025
LEI N° 2199/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2199/2025
LEI Nº 2199/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1728/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º-Fica alterado o artigo 1º da Lei1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Kits de Materiais Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e em Escola Conveniada do Município de Terra Roxa, Uniformes e Kits de Material de Trabalho aos professores, com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes na Rede Pública de Ensino e valorização dos educadores.
§1º O kit de material de trabalho dos professores será composto por:
ITEM
PRODUTO
1
CADERNO UNIVERSITÁRIO
2
CAIXA DE LÁPIS DE COR
3
RÉGUA ESCOLAR
4
TUBO DE COLA
5
APONTADOR COM DEPÓSITO
6
BORRACHA BRANCA
7
LÁPIS GRAFITE
8
CANETAS AZUIS
9
CANETAS PRETAS
10
CANETAS VERMELHAS
11
MARCA TEXTOS APAGÁVEIS
12
FITA CORRETIVA
13
PASTA PLÁSTICA
14
TESOURA GRANDE
15
GRAMPEADOR DE MESA
16
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
17
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
18
PASTA PROFESSOR
19
GARRAFINHA PARA ÁGUA
20
JALECO
21
CAMISETA
22
JAQUETA
23
PINCEL PARA QUADRO BRANCO
24
FITA LARGA
25
MARCADOR PERMANENTE
26
CANETINHA
27
CLIPS
28
GRAMPO DE GRAMPEADOR
§2º Os Professores da Rede Municipal de Ensino,serão contemplados,anualmente, com os seguintes itens de uniforme:
I - 02 (duas) camisetas;
II – 01 (um) jaleco;
III - 01 (uma) jaqueta;
§ 3º O Programa de que se trata o caput deste artigo denominar-se-á "Igualdade e Cidadania"."
Art. 2º-O Projeto"Igualdade e Cidadania"constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares e kits de materiais escolares aos alunos, uniformes e kits de materiais de trabalho aos professores da rede pública municipal de ensino e escola conveniada do Município de Terra Roxa/PR. (Redação dada pela Lei nº1980/2022).
Art. 3º-Para participar do projeto"Igualdade e Cidadania", o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Centro de Educação Infantil, escola municipal ou escola conveniada.
Parágrafo único. Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação também participarão do projeto e serão contemplados com o uniforme e kit de material de trabalho descrito no art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº1980/2022)
Art. 4º-Os uniformes escolares e kits de materiais escolares serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs, escolas de rede pública municipal e escola conveniada, independente da idade do aluno, do CMEI ou escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1º Os uniformes e o kit de material de trabalho serão distribuídos no início de ano letivo a todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os uniformes escolares, kits de materiais escolares e kits de material de trabalho poderão ser repostos anuamente aos alunos e professores, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.(Redação dada pela Lei nº1980/2022)
Art. 5º-Fica alterado o artigo 5º da Lei1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºOs alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino serão contemplados, anualmente, com os seguintes itens de uniforme escolar:
I - 03 (três) camisetas mangas curtas;
II - 02 (dois) shorts ou shorts-saia;
III - 02 (duas) camiseta manga longa;
IV - 01 (um) conjunto de jaqueta e calça.
V - 01 (uma) jaqueta de inverno.
VI - kits de materiais escolares, compostos conforme a necessidade do nível escolar em que o aluno se encontra matriculado:
KIT ESCOLAR 01 - BERCÁRIO I E II, CONTENDO:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CAIXA DE MASSA DE MODELAR
3
CAIXA DE GIZ DE CERA
4
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
5
MOCHILA ESCOLAR
6
COPO DE TREINAMENTO
7
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
KIT ESCOLAR 02 - MATERNAL I, CONTENDO:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CAIXA DE TINTA GUACHE
3
CAIXA DE MASSA DE MODELAR
4
CAIXA DE GIZ DE CERA
5
CAIXA DE LÁPIS DE COR
6
PINCEL Nº 12
7
PINCEL BROXINHA
8
TUBOS DE COLA EM GEL
9
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
10
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
11
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
12
AVENTAL PARA USO INFANTIL
13
ESTOJO ESCOLAR
14
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
15
MOCHILA ESCOLAR
16
GARRAFINHA PARA ÁGUA
17
CAIXA DE COLA COM GLÍTER
KIT ESCOLAR 03 - MATERNAL II, PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CAIXA DE TINTA GUACHE
4
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
5
CAIXA DE GIZ DE CERA
6
CAIXA DE LÁPIS DE COR
7
PINCEL Nº 12
8
PINCEL BROXINHA
9
TUBOS DE COLA EM GEL
10
TESOURA ESCOLAR
11
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
12
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
13
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
14
AVENTAL PARA USO INFANTIL
15
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
16
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
17
GARRAFINHA PARA ÁGUA
18
MOCHILA ESCOLAR
19
CAIXA DE COLA COM GLÍTER
20
ESTOJO DE CANETINHAS
KIT ESCOLAR 04 - INFANTIL 04, PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CAIXA DE TINTA GUACHE
4
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
5
CAIXA DE GIZ DE CERA
6
CAIXA DE LÁPIS DE COR
7
PINCEL Nº 08
8
PINCEL Nº 12
9
RÉGUA ESCOLAR
10
TUBOS DE COLA EM GEL
11
TESOURA ESCOLAR
12
APONTADOR COM DEPOSITO
13
BORRACHA BRANCA
14
LÁPIS GRAFITE
15
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
16
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
17
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
18
AVENTAL PARA USO INFANTIL
19
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
20
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
21
MOCHILA ESCOLAR
22
GARRAFINHA PARA ÁGUA
23
CAIXA DE COLA COM GLÍTER
24
CADERNO BROCHURÃO
KIT ESCOLAR 05 - INFANTIL 05, PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CADERNOS BROCHURÃO
4
CAIXA DE TINTA GUACHE
5
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
6
CAIXA DE GIZ DE CERA
7
ESTOJO DE CANETINHAS
8
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
9
PINCEL Nº 08
10
PINCEL Nº 12
11
RÉGUA ESCOLAR
12
TUBOS DE COLA EM GEL
13
TESOURA ESCOLAR
14
APONTADOR COM DEPOSITO
15
BORRACHA BRANCA
16
LÁPIS GRAFITE
17
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
18
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
19
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
20
AVENTAL PARA USO INFANTIL
21
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
22
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
23
MOCHILA ESCOLAR
24
GARRAFINHA PARA ÁGUA
KIT ESCOLAR 06 - ANOS INICIAIS (1º ANO), PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CADERNOS BROCHURÃO
4
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA
5
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO
6
CAIXA DE TINTA GUACHE
7
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
8
CAIXA DE GIZ DE CERA
9
ESTOJO DE CANETINHAS
10
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
11
PINCEL Nº 08
12
PINCEL Nº 12
13
RÉGUA ESCOLAR
14
TUBO DE COLA EM GEL
15
TESOURA ESCOLAR
16
APONTADOR COM DEPOSITO
17
BORRACHA BRANCA
18
LÁPIS GRAFITE
19
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
20
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
21
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
22
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
23
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
24
MOCHILA ESCOLAR
25
GARRAFINHA PARA ÁGUA
26
AVENTAL PARA USO INFANTIL
KIT ESCOLAR 07 - ANOS INICIAIS (2º ANO), PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CADERNOS BROCHURÃO
4
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA
5
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO
6
CAIXA DE TINTA GUACHE
7
CAIXA DE GIZ DE CERA
8
ESTOJO DE CANETINHAS
9
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
10
PINCEL Nº 08
11
PINCEL Nº 12
12
RÉGUA ESCOLAR
13
TUBOS DE COLA EM GEL
14
TESOURA ESCOLAR
15
APONTADOR COM DEPOSITO
16
BORRACHA BRANCA
17
LÁPIS GRAFITE
18
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
19
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
20
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
21
MOCHILA ESCOLAR
22
GARRAFINHA PARA ÁGUA
KIT ESCOLAR 08 - ANOS INICIAIS (3º ANO), PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
AGENDA ESCOLAR
2
CADERNO DE DESENHO
3
CADERNOS BROCHURÃO
4
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA
5
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO
6
CAIXA DE TINTA GUACHE
7
CAIXA DE GIZ DE CERA
8
ESTOJO DE CANETINHAS
9
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
10
PINCEL Nº 08
11
PINCEL Nº 12
12
RÉGUA ESCOLAR
13
TUBO DE COLA EM GEL
14
TESOURA ESCOLAR
15
APONTADOR COM DEPOSITO
16
BORRACHA BRANCA
17
LÁPIS GRAFITE
18
CANETAS AZUIS
19
CANETAS PRETAS
20
CANETAS VERMELHAS
21
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
22
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
23
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
24
MOCHILA ESCOLAR
25
GARRAFINHA PARA ÁGUA
KIT ESCOLAR 09 - ANOS INICIAIS (4º ANO), PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
CADERNO DE DESENHO
2
CADERNOS BROCHURÃO
3
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO
4
CAIXA DE TINTA GUACHE
5
CAIXA DE GIZ DE CERA
6
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
7
PINCEL Nº 08
8
PINCEL Nº 12
9
RÉGUA ESCOLAR
10
TUBOS DE COLA EM GEL
11
TESOURA ESCOLAR
12
APONTADOR COM DEPOSITO
13
BORRACHA BRANCA
14
LÁPIS GRAFITE
15
CANETAS AZUIS
16
CANETAS PRETAS
17
CANETAS VERMELHAS
18
MARCA TEXTO APAGÁVEL
19
FITA CORRETIVA
20
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
21
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
22
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
23
MOCHILA ESCOLAR
24
GARRAFINHA PARA ÁGUA
25
AGENDA ESCOLAR
KIT ESCOLAR 10 - ANOS INICIAIS (5º ANO), PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
CADERNO DE DESENHO
2
CADERNOS BROCHURÃO
3
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO
4
CAIXA DE TINTA GUACHE
5
CAIXA DE GIZ DE CERA
6
CAIXAS DE LÁPIS DE COR
7
PINCEL Nº 08
8
PINCEL Nº 12
9
RÉGUA ESCOLAR
10
TUBOS DE COLA EM GEL
11
TESOURA ESCOLAR
12
APONTADOR COM DEPOSITO
13
BORRACHA BRANCA
14
LÁPIS GRAFITE
15
CANETAS AZUIS
16
CANETAS PRETAS
17
CANETAS VERMELHAS
18
MARCA TEXTO APAGÁVEL
19
FITA CORRETIVA
20
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
21
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
22
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
23
MOCHILA ESCOLAR
24
GARRAFINHA PARA ÁGUA
25
AGENDA ESCOLAR
26
COMPASSO
27
TRANSFERIDOR
KIT ESCOLAR 11 - ACESSIBILIDADE INFANTIL, PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
CADERNO DE DESENHO
2
CAIXA DE TINTA GUACHE
3
CAIXA DE GIZ DE CERA
4
CAIXA DE LÁPIS DE COR
5
PINCEL BROXINHA
6
PINCEL Nº 12
7
TUBO DE COLA EM GEL
8
TESOURA ESCOLAR
9
BORRACHA BRANCA
10
LÁPIS GRAFITE
11
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
12
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
13
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
14
MOCHILA ESCOLAR
15
GARRAFINHA PARA ÁGUA
16
AGENDA ESCOLAR
17
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
18
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
19
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
20
ESTOJO DE CANETINHAS
21
AVENTAL PARA USO INFANTIL
KIT ESCOLAR 12 - ACESSIBILIDADE FUNDAMENTAL, PODERÁ CONTER:
ITEM
PRODUTO
1
CADERNOS DE DESENHO
2
CAIXA DE TINTA GUACHE
3
CAIXA DE GIZ DE CERA
4
CAIXA DE LÁPIS DE COR
5
PINCEL Nº 08
6
PINCEL Nº 12
7
TUBOS DE COLA EM GEL
8
TESOURA ESCOLAR
9
BORRACHA BRANCA
10
LÁPIS GRAFITE
11
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
12
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
13
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
14
MOCHILA ESCOLAR
15
GARRAFINHA PARA ÁGUA
16
AGENDA ESCOLAR
17
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ
18
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS
19
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR
20
ESTOJO DE CANETINHAS
21
AVENTAL PARA USO INFANTIL
22
CADERNOS BROCHURÃO
23
RÉGUA ESCOLAR
24
APONTADOR COM DEPOSITO"
Art. 6º-Os uniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos, descritos no artigo 5º, serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares.
Art. 7º-Os uniformes e kit de material de trabalho, descritos no §1º e § 2º do artigo 1º, serão de responsabilidade exclusiva do professor.
Art. 8º-Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes escolares, nos kits de materiais escolares ou nos kits de material de trabalho distribuídos pela Administração Municipal.
Art. 9º-Os modelos dos uniformes escolares serão os já utilizados por cada unidade escolar, permanecendo a identificação visual, devendo obrigatoriamente conter o brasão oficial municipal.
Art.10-A implantação e a operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniforme Escolares, Kits de Materiais Escolares aos alunos e Kits de Material de Trabalho aos professores da Rede Pública Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Escola Conveniada, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.11-A composição, a quantidade e a descrição dos itens dos kits escolares e dos uniformes previstos nesta Lei serão definidas anualmente por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, levando-se em consideração as necessidades pedagógicas, a faixa etária dos alunos, bem como a disponibilidade orçamentária do Município.
Art.12-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, suplementadas se necessário.
Art.13-Essa Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 10 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal