GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de fevereiro de 2021
LEI N° 1854/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1854/2021
LEI Nº 1854, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com Associação do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei visa autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão Gratuita de Uso de Equipamento agrícola a Associação do Município de Terra Roxa - PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito o uso de equipamento agrícola a Associação, conforme quadro abaixo:
01
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTA RITA, INSCRITA NO CNPJ 15.279.582/0001-64, DISTRITO DE SANTA RITA D’OESTE, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.
01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA H145 CABINADO, LS TRACTOR CHASSI: 9BLH14502LG000006, COR AZUL POTENCIA 145 CV, DIESEL, ANO/ MODELO: 2021/2021, RODARO: 18.4X 26R1- 24.5X32R1. Número de Patrimônio: 11644.
Art. 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A cessão será firmada pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 4º A Associação deverá ser devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.
Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos agrícolas correrão por conta da Associação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal