SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2025
LEI 2236/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2236/2025
LEI Nº 2236/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
172
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
186
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.000,00
Suplementar
240
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
15.000,00
Suplementar
25
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
180.000,00
Suplementar
33
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
80.000,00
Suplementar
45
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.000,00
Suplementar
558
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
140.000,00
Suplementar
561
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
58
Gabinete do Prefeito
2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Suplementar
589
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Suplementar
611
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
160.000,00
Suplementar
646
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Suplementar
647
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Suplementar
66
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
30.000,00
Suplementar
69
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Suplementar
80
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
120.000,00
Suplementar
82
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.000,00
Suplementar
83
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
169
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
87.198,56
Anulação Dotação
257
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
291.747,28
Anulação Dotação
302
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
392.054,16
Anulação Dotação
629
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1031 - Construir, Ampliar, Reformar Lagos Artificiais
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
630
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1032 - Adquirir Terreno para Estender Ruas e Avenidas
449061 - Aquisição de imóveis
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
632
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
81.000,00
Anulação Dotação
633
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**