GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026
PORTARIA N° 17658/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17658/2026
PORTARIA N° 17658/2026
PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Ivan Reis da Silva, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica, e tendo em vista o Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Lei Municipal nº 1.776, de 22 de outubro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Comissão Processante Permanente para Apuração e Aplicação de Medidas de Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta – PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025, de 26/03/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 27/03/2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o Processo n° 18/2026 em desfavor da empresa MUNIZ & ROCHA LTDA, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal