GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de agosto de 2026
LEI N° 2301/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2301/2026
LEI ORDINARIA Nº 2301/2026
EMENTA: Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Terra Roxa, autoriza a adesão ao Portal Nacional da NFS-e, disciplina a integração com os sistemas municipais de administração tributária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a emissão, recepção, compartilhamento, armazenamento, escrituração, fiscalização e gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Terra Roxa.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento fiscal eletrônico instituído no âmbito nacional pelo Comitê Gestor da NFS-e, destinado ao registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas à incidência do ISSQN.
CAPÍTULO II
DO PORTAL NACIONAL DA NFS-e
Art. 3º O Município de Terra Roxa fica autorizado a aderir ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e a utilizar o Portal Nacional da NFS-e, bem como o ambiente de dados nacional disponibilizado pelos órgãos competentes.
§1º A utilização do Portal Nacional da NFS-e substitui, para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos de serviços, os sistemas municipais anteriormente utilizados para essa finalidade.
§2º A emissão da NFS-e pelos contribuintes do ISSQN será realizada por meio do Portal Nacional da NFS-e ou por soluções tecnológicas integradas ao ambiente nacional.
§3º Os dados da NFS-e poderão ser compartilhados entre o Município e os órgãos integrantes do sistema nacional, observada a legislação aplicável.
Art. 4º A emissão da NFS-e Nacional processar-se-á por meio das seguintes ferramentas oficiais disponibilizadas pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e):
- Portal Web Nacional: plataforma digital acessível via internet para computadores;
- Aplicativo Móvel (NFS-e Mobile): aplicativo para smartphones edispositivos portáteis, voltado à emissão simplificada; e
- Interface de Programação de Aplicação (API): sistema de integração direta entre o software de gestão da empresa e o Ambiente Dados Nacionais (ADN).
Parágrafo único. A emissão do documento fiscal será realizada exclusivamente no ambiente eletrônico do Portal Emissor Nacional, acessível por meio do endereço eletrônico oficial da plataforma: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
Art. 5° Os contribuintes poderão utilizar sistemas próprios integrados ao ambiente nacional da NFS-e, observadas as especificações técnicas definidas pelo CGNFS-e e pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º Os contribuintes que optarem pela integração de sistemas próprios à API do Ambiente Dados Nacionais (ADN) deverão adequar suas ferramentas ao leiaute padronizado da NFS-e Nacional, mediante prévia homologação técnica, responsabilizando-se pela emissão correta e tempestiva dos documentos.
§2º Os documentos fiscais emitidos por meio do Portal Nacional da NFS-e possuirão plena validade jurídica e produzirão todos os efeitos tributários perante o Município.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO
Art. 6º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Padrão Nacional (NFS-e Nacional) será obrigatória para os prestadores de serviços estabelecidos no Município, conforme cronograma de implantação definido pelo Poder Executivo mediante decreto.
§1º O decreto poderá estabelecer datas distintas de obrigatoriedade em razão da atividade econômica, porte do contribuinte, regime tributário ou critérios técnicos relacionados à implementação do sistema.
§2º A partir da data estabelecida no caput, a funcionalidade de emissão de novos documentos fiscais no sistema próprio do Município de Terra Roxa será definitivamente bloqueada, ressalvados os contribuintes que, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, tenham sido autorizados a permanecer utilizando o Emissor Próprio, os quais manterão o respectivo acesso até que sobrevenha ato administrativo em sentido contrário, revogando a autorização concedida.
§3º O sistema municipal desativado permanecerá disponível por prazo indeterminado exclusivamente para consultas de histórico, cancelamentos, substituições e demais operações administrativas de documentos emitidos sob o regime anterior.
Art. 7º Em caráter excepcional, o prestador de serviços que, por motivo devidamente justificado, necessitar permanecer utilizando sistema emissor próprio para emissão de documentos fiscais eletrônicos após a data de obrigatoriedade estabelecida no cronograma previsto no art. 6º deverá protocolar requerimento formal junto ao Setor de Protocolo do Município, endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º O requerimento deverá conter a justificativa da solicitação, bem como os documentos comprobatórios que fundamentem o pedido de exceção.
§2º A autorização para permanência na utilização de emissor próprio dependerá de análise e aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante decisão fundamentada.
§3º O deferimento da exceção será concedido por prazo determinado e poderá estar sujeito a condições específicas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§4º A autorização excepcional somente poderá ser concedida mediante decisão motivada, quando comprovada impossibilidade técnica de integração ao ambiente nacional, indisponibilidade de funcionalidades essenciais ao exercício da atividade econômica ou outra situação excepcional devidamente justificada e reconhecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS OPERACIONAIS E ARMAZENAMENTO
Art. 8º O cancelamento, substituição, correção e demais eventos da NFS-e observarão as regras estabelecidas pelo CGNFS-e e pela regulamentação municipal.
Art. 9º O contribuinte poderá efetuar o cancelamento direto da NFS-e no Portal Nacional, de forma automática, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de emissão do documento fiscal, desde que inexistente procedimento fiscal instaurado.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no artigo anterior, o cancelamento da NFS-e dependerá de prévia análise e deferimento da fiscalização de tributos do Município, devendo o contribuinte registrar a solicitação de cancelamento diretamente no Portal Nacional;
Art. 10 A utilização do Sistema Nacional da NFS-e não exime o contribuinte da responsabilidade pela veracidade, exatidão e completude das informações prestadas, aplicando-se as seguintes regras de guarda documental:
§1º O armazenamento automatizado das notas no Ambiente Dados Nacionais (ADN) não dispensa o contribuinte da obrigação de manter guardados os documentos fiscais pelo prazo decadencial legal.
§2º A obrigação de guarda estende-se aos respectivos comprovantes eletrônicos de entrega e recebimento de serviços, bem como aos relatórios correlatos, devendo ser apresentados ao Fisco Municipal sempre que solicitados pela autoridade fiscal.
Art.11 A indisponibilidade temporária ou falha técnica do Sistema Nacional não exime o contribuinte da obrigação de emissão da NFS-e, devendo o prestador observar e adotar as regras operacionais de contingência estabelecidas pelo CGNFS-e.
CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 12 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços registrados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será apurado e recolhido por meio dos sistemas eletrônicos e documentos de arrecadação disponibilizados pelo Município, observado o disposto na legislação tributária municipal.
§1º A apuração do imposto devido será realizada com base nas informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal adotados pelo Município.
§2º Os prestadores de serviços e os responsáveis tributários obrigados à retenção do ISSQN deverão cumprir as obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária municipal, inclusive quanto à escrituração, declaração e recolhimento do imposto.
§3º Os documentos de arrecadação poderão ser emitidos pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Município ou por outro sistema oficial que venha a substituí-los.
§4º O recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 30 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, salvo disposição diversa prevista na legislação tributária municipal.
§5º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional permanecerão sujeitos às normas de apuração, retenção e recolhimento previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 13 As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como os prestadores, tomadores e intermediários de serviços estabelecidos ou sediados no Município, ficam obrigados a prestar informações fiscais e realizar a escrituração eletrônica dos serviços prestados, tomados ou intermediados por meio do sistema eletrônico disponibilizado ou autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º As obrigações previstas neste artigo aplicam-se às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§2º O Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da entrega das declarações e da escrituração eletrônica previstas neste artigo, salvo disposição específica em contrário.
CAPÍTULO VII
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Art. 14 Os contribuintes sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal mediante utilização dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal, declaração e controle disponibilizados ou autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º As informações fiscais e declarações exigidas pela Administração Tributária deverão ser transmitidas em meio eletrônico, mensalmente, com assinatura digital do responsável, até o 25º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
§2º Os estabelecimentos de caráter temporário poderão ser dispensados do cumprimento de determinadas obrigações acessórias quando houver antecipação ou recolhimento prévio do imposto, na forma definida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§3º Os órgãos e entidades da Administração Pública que tomarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN deverão prestar as informações fiscais exigidas pela Administração Tributária, na forma estabelecida em regulamento.
§4º Na hipótese de inexistência de serviços prestados, tomados ou intermediados em determinada competência, o contribuinte permanecerá obrigado ao envio da declaração correspondente, mediante comunicação de ausência de movimento.
§5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, instituir, alterar, substituir ou integrar sistemas eletrônicos destinados à escrituração fiscal, ao cumprimento das obrigações acessórias e ao intercâmbio de informações tributárias.
Das Instituições Financeiras e Equiparadas
Art.15 As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, mediante apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras – DES-IF, ou de outra obrigação acessória que venha a substituí-la.
§1º A DES-IF deverá ser apresentada em conformidade com os padrões técnicos e leiautes definidos pela legislação aplicável e pelos órgãos competentes.
§2º As instituições referidas no caput deverão manter à disposição da Administração Tributária os documentos, registros contábeis, balancetes, planos de contas e demais informações necessárias à fiscalização do ISSQN, pelo prazo previsto na legislação.
§3º Os serviços tomados pelas instituições financeiras deverão ser informados por meio dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal disponibilizados ou autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos relativos à apresentação da DES-IF, aos padrões de transmissão eletrônica de dados e às demais obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras e equiparadas.
Seção II
Dos Cartórios e Tabelionatos
Art. 17 Os cartórios e tabelionatos ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária municipal, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais e à prestação de informações fiscais por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ou autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Nas serventias extrajudiciais administradas por interino, enquanto perdurar a interinidade, não se aplica ao responsável pela administração da unidade a obrigação de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os atos praticados, permanecendo obrigatória a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços para cada ato realizado, na forma da legislação aplicável.
Seção III
Das Demais Declarações Especiais
Art. 18 A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disciplinar, regulamentar ou especificar obrigações acessórias previstas na legislação tributária, mediante ato normativo próprio, declarações, demonstrativos, arquivos eletrônicos ou outras obrigações acessórias específicas para determinadas atividades econômicas, categorias de contribuintes ou responsáveis tributários, quando necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação do ISSQN desde que decorrentes da legislação tributária.
Parágrafo único. As obrigações instituídas na forma deste artigo deverão observar a legislação tributária vigente e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade operacional dos contribuintes.
CAPÍTULO VIII
DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO ISSQN
Art. 19 Os responsáveis tributários obrigados à retenção do ISSQN na fonte deverão fornecer ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada, na forma e pelos meios definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. O comprovante de retenção poderá ser emitido em meio eletrônico e deverá ser mantido pelo responsável tributário e pelo prestador do serviço, permanecendo à disposição da Administração Tributária sempre que solicitado.
Seção I
Dos Efeitos das Declarações Fiscais
Art. 20 As informações prestadas pelo contribuinte ou responsável tributário nas declarações fiscais eletrônicas constituem confissão de dívida relativamente aos valores declarados e não recolhidos, servindo como instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, sem prejuízo das demais modalidades de lançamento previstas na legislação tributária.
§1º Os débitos declarados e não recolhidos sujeitam-se aos acréscimos legais previstos na legislação municipal.
§2º Os débitos de que trata este artigo impedirão a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou documento equivalente, observado o disposto na legislação aplicável.
§3º É assegurado ao contribuinte ou responsável tributário o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação municipal e da legislação aplicável ao processo administrativo tributário, quando houver impugnação administrativa quanto à existência, legitimidade, exigibilidade ou valor do crédito tributário.
Art. 21 Os créditos tributários declarados e não quitados poderão ser objeto de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, na forma da legislação vigente.
Seção II
Da Representação para Cumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 22 As obrigações acessórias previstas nesta Lei poderão ser cumpridas pelo próprio contribuinte ou por representante legalmente habilitado, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá exigir documentação comprobatória da representação, procuração, autorização de acesso ou outros documentos necessários à identificação do responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias e pela utilização dos sistemas eletrônicos.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS APLICÁVEIS
Art. 23 A emissão, recepção, compartilhamento, cancelamento, substituição, consulta, armazenamento e demais procedimentos relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) observarão:
– as normas expedidas pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e);
– os padrões nacionais de integração, interoperabilidade e compartilhamento de dados da NFS-e;
– a legislação federal aplicável;
– a legislação tributária municipal, no âmbito de sua competência.
§1º As normas e especificações técnicas editadas pelo CGNFS-e aplicam-se aos procedimentos operacionais da NFS-e adotados pelo Município, independentemente de ato normativo municipal específico, quando relacionadas à padronização nacional do sistema.
§2º Em caso de conflito entre norma municipal de natureza técnica ou operacional e norma expedida pelo CGNFS-e, naquilo que disser respeito exclusivamente aos padrões tecnológicos, leiautes, interoperabilidade e comunicação entre sistemas prevalecerão os padrões e especificações nacionais necessários à integração e funcionamento da NFS-e.
§3º O disposto neste artigo restringe-se aos aspectos técnicos, operacionais e procedimentais da NFS-e, permanecendo sujeitos à legislação municipal os elementos da obrigação tributária cuja disciplina dependa de lei, especialmente aqueles relacionados à incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e penalidades.
§4º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos complementares destinados à adequação dos sistemas municipais às normas e especificações técnicas da NFS-e Nacional.
CAPÍTULO X
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 24 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, instrução normativa, portaria ou outros atos administrativos necessários à sua execução.
Art. 25 A Secretaria Municipal da Fazenda poderá disciplinar:
– cronogramas de implantação;
– procedimentos de credenciamento dos contribuintes;
– integração entre o Portal Nacional da NFS-e e os sistemas municipais;
– obrigações acessórias complementares;
– procedimentos de fiscalização e controle.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.26 Os contribuintes já cadastrados nos sistemas municipais serão considerados automaticamente habilitados para fins de migração cadastral, observados os procedimentos complementares definidos em regulamento.
Art.27 Permanecem válidos e eficazes os documentos fiscais, livros, registros, escriturações, lançamentos tributários, processos administrativos, créditos tributários, obrigações acessórias e demais atos regularmente praticados ou constituídos sob a vigência da legislação anterior, os quais continuarão regidos pelas normas aplicáveis à época da ocorrência do fato gerador, da constituição da obrigação tributária ou da prática do respectivo ato.
Art. 28 Os cancelamentos, substituições, correções e demais procedimentos relacionados a documentos fiscais emitidos antes da implantação do Portal Nacional da NFS-e observarão os procedimentos definidos pela legislação aplicável na data do fato gerador.
Art. 29 Os dados constantes dos sistemas municipais e do ambiente nacional da NFS-e poderão ser utilizados de forma integrada para fins de fiscalização, lançamento, auditoria tributária, cobrança administrativa e constituição do crédito tributário.
CAPÍTULO XII
DO SUPORTE TÉCNICO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.30 O suporte técnico relacionado à utilização, documentação, manuais, tutoriais e demais orientações operacionais do Emissor Nacional da NFS-e será prestado pelos órgãos e entidades responsáveis por sua gestão e manutenção, na forma da regulamentação aplicável.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá prestar orientações gerais e esclarecimentos aos contribuintes acerca da utilização da NFS-e Nacional, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos gestores do sistema nacional.
Art. 31 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal, especialmente no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observado o devido processo administrativo tributário.
Art. 32 Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº 1.105/2013 e nº 1.181/2014.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa, 14 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito do Município de Terra Roxa