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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2023

LEI N° 2053/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 2053/2023

LEI N.° 2053 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

REVOGA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 1092 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal 1092 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, que autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de Direito Real de Uso em favor da empresa GRPLAST- RECICLADOS DE PLÁSTICOS LTDA.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2862, em 21 de setembro de 2023. Código identificador B45F9E05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.