SECRETARIA DE FINANÇAS · 9 de novembro de 2026
DECRETO 4750
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4750
DECRETO Nº.4750/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 111.822,64 (cento e onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
1016
Encargos Especiais
5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições
282,86
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID
Suplementar
1017
Encargos Especiais
5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições
111.539,78
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 74.010,47 (setenta e quatro mil, dez reais e quarenta e sete centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES
73.751,06
01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID
259,41
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 37.812,17 (trinta e sete mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4242299010100000000
23,45
Vínculo: 01010 - Manutenção na Iluminação Pública conv: 30/2025 - SECID
Excesso
4249999010100000000
37.788,72
Vínculo: 00968 - Pavimentação Urbana nº.953501/2023 MCIDADES
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 6 de Novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**