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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de agosto de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 2207/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 2207/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2207/2025

Altera o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.177 de 2025 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1ºFica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.177 de 2025 passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei passa a vigorar com a nova alíquota a partir de 27 de agosto de 2025, de acordo com a Portaria MTP/Nº 1467/2022.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de agosto de 2025.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: ***.***.***-**

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3334, em 5 de agosto de 2025. Código identificador B39CC330: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.