Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2023

LEI N° 2044/2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 2044/2023

LEI N.° 2044 DE 29 DE JUNHO DE 2023

Revoga as disposições previstas na Lei 1.925 de 28 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar de termo de autorização de uso com a empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal 1.925 de 28 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar de termo de autorização de uso com a empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2804, em 30 de junho de 2023. Código identificador B1FEAD31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.