GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de junho de 2023
LEI N° 2044/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2044/2023
LEI N.° 2044 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Revoga as disposições previstas na Lei 1.925 de 28 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar de termo de autorização de uso com a empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal 1.925 de 28 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar de termo de autorização de uso com a empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal