GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de outubro de 2026
DECISÃO PAAR N° 014/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO PAAR N° 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - PAAR 014/2026
Processo Licitatório: Pregão nº 14/2025
Contratada: FRANCIELE ELETRO LTDA - – CNPJ nº 47.646.580/001-52
ÓRGÃO PROCESSANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025
DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR nº 014/2026, instaurado para apurar possível descumprimento contratual por parte da empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 14/2025, especialmente quanto à entrega do item 07, consistente em tanquinho semiautomático.
A Comissão de Processo Administrativo, após análise dos documentos constantes dos autos, concluiu pela ocorrência de descumprimento contratual, destacando que a empresa deixou de cumprir a obrigação de entrega do objeto contratado, não apresentou justificativa formal acerca dos motivos do atraso e tampouco forneceu previsão concreta para a regularização da situação, mesmo após as tentativas de comunicação realizadas pela Administração Municipal.
A empresa foi regularmente notificada para apresentar defesa prévia e, diante da ausência de manifestação, foram adotadas as providências processuais cabíveis, incluindo a publicação de edital de citação, tendo sido declarada revel pela Comissão.
Ao final da instrução, a Comissão concluiu pela responsabilização da empresa, recomendando a extinção unilateral do contrato e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Terra Roxa/PR, considerando o descumprimento das obrigações assumidas e a ausência de providências efetivas por parte da contratada.
Diante disso, HOMOLOGO o Relatório Final apresentado pela Comissão, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições contratuais aplicáveis, DETERMINO a extinção unilateral do contrato celebrado com a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, bem como a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Terra Roxa/PR, nos termos dos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 155, inciso III, e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis.
A empresa deverá ser formalmente cientificada da presente decisão, assegurando-se o prazo legal para eventual recurso administrativo, nos termos da legislação vigente.
Após cumpridas as formalidades legais e, não havendo outras providências pendentes, proceda-se ao registro da penalidade e ao arquivamento dos autos.
Cumpra-se.
Terra Roxa/PR, 21 de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal