GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de abril de 2021
LEI N° 1858/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1858/2021
LEI Nº 1858, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Autoria: Vereador Marcio Rogério de Oliveira Silva
EMENTA: ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas como essenciais às atividades religiosas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto, no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em períodos de Pandemia, exceto serviços de secretarias e outros serviços administrativos.
§ 1º Durante o período de Pandemia, Estado de Emergências e Epidemias, não poderá ser determinada a interrupção integral das atividades religiosas presenciais e o fechamento de templos e de igrejas, no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
§ 2º As atividades religiosas deverão obedecer às normativas administrativas expedidas pelas autoridades competentes, desde que assegurada à liberdade de culto, na forma da Constituição Federal.
Art. 2º Durante estes períodos poderá ser imposta a limitação do número de frequentadores em atividades religiosas, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, assegurando o atendimento religioso presencial nestes locais.
Parágrafo único. A limitação no número de frequentadores das atividades religiosas presenciais, na forma do caput deste artigo, deverá assegurar o número mínimo de participantes correspondente a 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação do estabelecimento religioso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal