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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 19 de março de 2020

LEI 1799/2020

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI 1799/2020

LEI 1799/2020

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1798/2020, que altera a Lei Municipal n° 1603/2018, que trata do abono assiduidade, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1798/2020, passando a ter a seguinte redação:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2020.

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Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1972, em 19 de março de 2020. Código identificador AF9AFB50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.