GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de agosto de 2025
LEI N° 2211/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2211/2025
LEI Nº 2211/2025
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 365/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua aplicação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 365/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 6 (seis) representantes governamentais e 6 (seis) representantes não-governamentais, sendo que, para cada titular haverá um suplente, nos termos, conforme artigo 88, inciso II, da Lei nº 8069/90:
- Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das seguintes pastas:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;
Poder Legislativo Municipal.
- A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre servidores com formação ou atuação na área de atendimento à criança e ao adolescente.
- Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante justificativa formal apresentada por meio de ofício.
– Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades (não- governamentais) legalmente constituídas, em pleno e regular funcionamento neste município, com atuação comprovada na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Os representantes da sociedade civil (não governamentais) serão eleitos em processo próprio, preferencialmente durante a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou mediante assembleia, conforme descrito no §3º do artigo 11.
§1º Os representantes indicados de que trata o inciso I, deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da indicação do Secretário, dentre servidores que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.
§ 3º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. As organizações serão convocadas, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
§ 4º Cada entidade cadastrada deverá indicar 01 (um) representante e 01 (um) suplente para a função de conselheiro, pertencente a seus quadros sociais ou rotinas de atividades.
§ 5º Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não- governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos.
§ 6º Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.
§ 7º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
365/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de agosto de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal