SECRETARIA DE FINANÇAS · 23 de dezembro de 2020
LEI 1844
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1844
LEI Nº.1844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
892
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.4.2029 - Administrar construção e reformas de moradias
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.550,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
674
Fundo Municipal dos Direitos da Cr.e Adol
5.5.8.243.8.6000 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
335043 - Subvenções sociais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
25.550,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Dezembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito