GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de outubro de 2025
LEI N° 2229/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2229/2025
LEI Nº 2229/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Associação dos Produtores de Mel de Terra Roxa – APITERRA, para a cessão de materiais de construção destinados à conclusão da reforma de sua sede, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Produtores de Mel de Terra Roxa – APITERRA, entidade sem fins lucrativos regularmente constituída, inscrita no CNPJ. 08.075.104/0001-77, sediada no município e comarca de Terra Roxa, Paraná, para a cessão de materiais de construção, oriundos do Processo Licitatório nº 48/2025, até o valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O objeto do Acordo de Cooperação será a disponibilização de materiais de construção para a conclusão da reforma da sede da APITERRA, obra de relevante interesse público, destinada ao fortalecimento da agricultura familiar e da produção apícola do Município.
Art. 3º O instrumento será formalizado com base no artigo 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014, por se tratar de parceria que não envolve transferência de recursos financeiros, devendo conter plano de trabalho simplificado, cronograma de entrega e obrigações das partes.
Art. 4º A Associação beneficiária compromete-se a:
– utilizar os materiais exclusivamente para a finalidade prevista no acordo;
– permitir a fiscalização da aplicação dos bens pela Administração Pública;
– prestar contas na forma estabelecida no instrumento jurídico firmado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 10 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal