GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de setembro de 2025
LEI N° 2215/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2215/2025
LEI Nº 2215/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos (veículo automotor), a título gratuito e temporário, com a PREVISTERRA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, em caráter temporário e não oneroso, em favor da PREVISTERRA – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa, para deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu/PR.
I – A cessão tem como objetivo possibilitar a participação de membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos no 23º Congresso Previdenciário da APEPREV e no 2º Seminário Internacional de Previdência na cidade de Foz do Iguaçu/PR.
II – O Veículo que será utilizado é TOYOTAI/ETIOS SD X VSC MT, PLACA BCK8B02, ANO/MOD: 2018/2019, COR: BRANCO PEROLIZADO, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA. RENAVAM: ***.***.***-**, MOTOR 4232211, CHASSI: 9BRB29BT6K2217860, patrimônio nº 9332 pertencente à frota oficial do município de Terra Roxa/Pr.
Parágrafo único. A cessão de uso tem caráter gratuito e com ônus para o Município de Terra Roxa-PR.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, a cessão de uso terá vigência no período de 10 a 12 de setembro de 2025, devendo o bem cedido ser restituído ao Município, ao término do prazo, nas mesmas condições em que foi recebido.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.
Art. 4ºA cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da utilização e manutenção do bem correrão por conta do Município de Terra Roxa.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal