GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 19 de fevereiro de 2024
LEI N° 2084/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2084/2024
LEI N.° 2084 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO e REAJUSTE salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a título de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023, e o percentual de 2,29%, (dois vírgula vinte e nove por cento) a título de Reajuste Salarial, totalizando 6,00% (seis por cento), que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal