GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de agosto de 2025
LEI N° 2209/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2209/2025
LEI Nº 2209/2025
SUMULA: Ratifica a alteração do contato de consórcio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI - CIMVAP, na forma em que especifica, aprovando seu funcionamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, as alterações e acréscimos ratificados no contrato de consórcio do CIMVAP, aprovadas por assembleia geral realizada na data de 11/07/2025, cujas disposições seguem abaixo e que devem neste momento, serem aprovadas pela egrégia Câmara de Vereadores de cada ente consorciado para votação, para que então, esteja sendo cumprido e respeitado o devido processo legal e os princípios de transparência e eficácia nos termos do Anexo Único desta lei.
Art. 2º. As alterações propostas e aprovadas por assembleia geral são as
seguintes:
Realizar licitações centralizadas e compartilhadas em favor dos entes consorciados, incluindo o planejamento, a condução procedimental, a homologação, o gerenciamento da ata de registro de preços, o acompanhamento da execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes da federação;
Realizar contratações conjuntas de bens, serviços e equipamentos, por meio de sistema de registro de preços ou contratação direta unificada, com entrega ou execução descentralizada nos entes consorciados, conforme planejamento técnico regional;
Realizar chamadas públicas para credenciamento e pré-qualificação de produtos e serviços;
Implementar, gerir e compartilhar com os municípios um sistema unificado de fornecedores e compras públicas, visando padronização, rastreabilidade, transparência e eficiência nas contratações públicas intermunicipais;
Adquirir bens e contratar serviços de empresas sediadas fora do território nacional, desde que legalmente autorizadas a operar no Brasil, nos termos da legislação brasileira e dos acordos internacionais aplicáveis;
Firmar acordos de cooperação técnica com outros consórcios públicos intermunicipais, estaduais ou interestaduais, com vistas à aplicação conjunta dos mecanismos previstos neste instrumento, promovendo integração, intercâmbio de boas práticas e fortalecimento da governança.
Art. 3º - As alterações acima expostas, após aprovadas por esta Egrégia Câmara de Vereadores, passará a vigorar no contrato de consórcio, Público com personalidade jurídica de direito privado.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de agosto de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal