SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de novembro de 2023
LEI 2060
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2060
LEI Nº.2060 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 7.258,12 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
751
Gabinete do Prefeito
2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria do Planejamento
7.258,12
339035 - Serviços de consultoria
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos – Plano Diretor
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 7.258,12 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4211254010000000000
7.258,12
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos – Plano Diretor
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**