CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 007/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO 007/2026
RESOLUÇÃO Nº 0007/2026
EMENTA: Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná,aprovou e Eu, MILTON DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração anual de Relatório de Atividades da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucionais.
Art. 2º. O Relatório Anual conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - seção legislativa:
a) número total de proposições apresentadas;
b) discriminação por tipo (Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações e Moções);
c) percentual de aprovação ou rejeição;
d) leis mais relevantes aprovadas no exercício;
e) assuntos predominantes da legislação aprovada.
II - seção de comissões:
a) relação de comissões permanentes e composição;
b) quantidade de reuniões por comissão;
c) principais matérias analisadas;
d) relatórios e pareceres emitidos;
e) audiências públicas realizadas.
III - seção de fiscalização:
a) quantidade de fiscalizações realizadas;
b) setores ou secretarias fiscalizadas;
c) resultado das fiscalizações;
d) pontos de destaque e recomendações.
IV - seção administrativa:
a) estrutura organizacional da Câmara Municipal;
b) quantitativo e qualificação de servidores;
c) investimentos em capacitação;
d) tecnologia e sistemas utilizados;
e) obras ou reformas realizadas.
V - seção de transparência:
a) dados sobre acesso à informação (LAI);
b) publicações realizadas;
c) atividades de comunicação com população;
d) indicadores de participação cidadã.
VI - seção financeira:
a) resumo das despesas;
b) resultado orçamentário;
c) investimentos realizados;
VII - seção prospectiva:
a) desafios identificados;
b) prioridades para o próximo exercício;
c) metas institucionais.
Art. 3º. O Relatório será elaborado pelo Setor Administrativo com participação de:
I - Presidente e Mesa Diretora, para aprovação final;
II - Secretaria Legislativa, para informação de dados sobre proposições;
III - Comissões, para informações sobre atividades;
IV - Assessoria de Comunicação, para consolidação e redação;
V - Diretoria Financeira.
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Art. 4º. O processo de elaboração do Relatório Anual de Atividades seguirá o seguinte cronograma:
I - coleta de dados: nos meses de janeiro a março;
II - consolidação e redação: nos meses de maio e junho;
III - revisão pela Mesa Diretora: no mês de agosto];
IV - aprovação em Plenário: no mês de setembro;
V - publicação: no mês de outubro;
Art. 5º. O Relatório Anual de Atividades será publicado:
I - no site institucional da Câmara Municipal, na sessão de de Transparência;
II - em formato digital - PDF;
III - com possibilidade de download e cópia;
IV - com divulgação nas redes sociais e comunicação local.
Art. 6º. O Relatório Anual de Atividades também será:
I - apresentado em Sessão Plenária específica para este fim;
II - disponibilizado para acesso físico na sede da Câmara Municipal;
III - enviado a órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público, quando pertinente;
IV - utilizado como insumo para planejamento do exercício seguinte.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, em 27 de outubro de 2026.
MILTON DA SILVA (MILTINHO)
Presidente da Câmara