SECRETARIA DE FINANÇAS · 2 de fevereiro de 2021
LEI 1846
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1846
LEI Nº.1846, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
739
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.1011 - Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Escolas e CMEIs
48.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00154 - Laboratório de informática - Conv. 202000041/2020
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00154 - Laboratório de informática - Conv. 202000041/2020
48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**