GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de março de 2026
LEI N° 2267/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2267/2026
LEI Nº 2267/2026
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º- Fica a Câmara Municipal, autorizada a abrir no orçamento geral do município, na unidade Legislativo Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Municipal
1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
864 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
42.000,00
1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
865 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
25.000,00
866 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
23.000,00
876 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc - P. Jurídica
60.000,00
Total
150.000,00
Art. 2.º- Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguinte dotações orçamentárias:
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Municipal
1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
863 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas
42.000,00
1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
867 – 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.000,00
868 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
10.000,00
873 – 3.3.90.34 – Outras Desp.de Pess.Dec.de Terceirização
15.000,00
874 – 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
10.000,00
875 – 3.3.90.36 – Serviços de Terc. Pessoa Física
10.000,00
879 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
8.000,00
881 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
40.000,00
Total
150.000,00
Art. 3.ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**