CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA · 11 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEX Nº 12/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEX Nº 12/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Aquisição de três inscrições para o 6º simpósio de licitações e contratos administrativos – o futuro das contratações públicas, a ser realizado no período de 23 a 25 de setembro de 2026, na cidade de foz do Iguaçu/PR, organizado pelo instituto AGP.
Fundamento Legal: Artigo 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Tendo em vista que a documentação referente à Inexigibilidade de Licitação n° 12/2026 atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando o parecer jurídico, o qual foi favorável a homologação da presente Inexigibilidade;
Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n° 12/2026, objeto do Processo Administrativo n° 21/2026, para a contratação do fornecedor descrito abaixo.
CONTRATADO: IAGP CORPORATIVO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA
CNPJ: 51.684.924/0001-95
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100101.031.1000.2002.33.90.39.48
PAGAMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da efetiva prestação dos serviços, com aceitação, mediante apresentação de Nota Fiscal
VALOR: R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
MILTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal