SECRETARIA DE FINANÇAS · 22 de outubro de 2020
LEI 1826
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1826
LEI Nº.1826 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
887
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00511 - Taxas - Prestação de Serviços
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
586
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Vínculo: 00511 - Taxas - Prestação de Serviços
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Outubro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PADUA
Prefeito